Procedimento Comum Cível 0833121-12.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/10/2019
Valor da Causa
R$ 20.225,09
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Partes do Processo
JOSE PEREIRA DA SILVA
CPF
294.***.***-68
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Autor
AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV
CNPJ
10.***.***.0001-49
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
CPM CURY SERVICOS MEDICOS LTDA.
TERCEIRO
ROBERTO ALMEIDA DE FIGUEIREDO
TERCEIRO
Advogados / Representantes
PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO
OAB/MS 10789
·
CPF
909.***.***-25
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·
Representa: Autor
GUILHERME FERREIRA DE BRITO
OAB/MS 9982
·
CPF
903.***.***-53
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·
Representa: Autor
HENRIQUE DA SILVA LIMA
OAB/MS 9979
·
CPF
704.***.***-87
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·
Representa: Autor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
JOSE PEREIRA DA SILVA
CPF
294.***.***-68
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Autor
AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV
CNPJ
10.***.***.0001-49
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Movimentações
Conclusos para decisão
23/04/2026, 17:05
Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2026, 13:01
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
CPM CURY SERVICOS MEDICOS LTDA.
TERCEIRO
ROBERTO ALMEIDA DE FIGUEIREDO
TERCEIRO
CURY SERVICOS MEDICOS LTDA
CNPJ
46.***.***.0001-32
Mostrar
TERCEIRO
Expedição de Certidão.
19/04/2026, 05:15
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 18:01
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 11:38
Juntada de Petição de Embargos de declaração
16/03/2026, 09:03
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 07:05
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 07:05
Publicado ato_publicado em 10/03/2026.
10/03/2026, 09:28
Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2026, 08:15
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 18:58
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 18:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2026, 18:58
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 18:57
Ver todas as movimentações (201)
Todas as movimentações
(201)
Conclusos para decisão
23/04/2026, 17:05
Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2026, 13:01
Expedição de Certidão.
19/04/2026, 05:15
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 18:01
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 11:38
Juntada de Petição de Embargos de declaração
16/03/2026, 09:03
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 07:05
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 07:05
Publicado ato_publicado em 10/03/2026.
10/03/2026, 09:28
Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2026, 08:15
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 18:58
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 18:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2026, 18:58
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 18:57
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 18:57
Emissão da Relação
06/03/2026, 18:56
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/03/2026, 15:42
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 15:42
Registro de Sentença
05/03/2026, 15:42
Julgado improcedente o pedido
05/03/2026, 15:42
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 21:20
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 21:16
Conclusos para decisão
06/11/2025, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2025, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2025, 11:30
Prazo em Curso
08/10/2025, 18:58
Publicado ato_publicado em 08/10/2025.
08/10/2025, 11:57
Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2025, 08:35
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 17:59
Expedição de Outros documentos.
06/10/2025, 17:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/10/2025, 17:58
Emissão da Relação
06/10/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 17:17
Expedição de Outros documentos.
06/10/2025, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2025, 18:36
Prazo em Curso
25/09/2025, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025, 15:25
Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
18/09/2025, 19:22
Expedição de Certidão.
18/09/2025, 05:55
Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025, 08:47
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 18:23
Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 18:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2025, 18:23
Emissão da Relação
08/09/2025, 18:22
Expedição de Certidão.
24/08/2025, 02:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 19:33
Ato ordinatório praticado
14/08/2025, 19:32
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/08/2025, 15:24
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025, 15:24
Conclusos para decisão
19/05/2025, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 14:38
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 11:57
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 17:45
Prazo em Curso
07/05/2025, 14:02
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025, 10:20
Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2025, 08:17
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 20:23
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 20:22
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 20:18
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 20:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2025, 20:17
Emissão da Relação
30/04/2025, 20:15
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 11:47
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 15:35
Ato ordinatório praticado
28/03/2025, 15:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/02/2025, 18:37
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025, 18:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/01/2025, 02:58
Conclusos para decisão
13/11/2024, 17:23
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
27/09/2024, 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024, 15:16
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 01:52
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 01:52
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Pereira da Silva - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca da manifestação do perito. Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0833121-12.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
10/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024, 22:47
Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024, 08:45
Emissão da Relação
06/09/2024, 16:22
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 16:22
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 16:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/09/2024, 16:22
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 16:21
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 14:35
Prazo em Curso
19/08/2024, 16:32
Prazo em Curso
15/08/2024, 17:21
Prazo em Curso
11/07/2024, 17:15
Documento Digitalizado
11/07/2024, 17:13
Expedição de Carta.
08/07/2024, 20:27
Expedição em análise para assinatura
28/08/2023, 16:44
Autos preparados para expedição
13/07/2023, 12:54
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
26/06/2023, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023, 17:28
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 00:16
Expedição de Certidão.
25/06/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 08:48
Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 08:47
Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023, 20:50
Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2023, 07:58
Autos preparados para expedição
15/06/2023, 07:41
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 07:40
Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 07:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/06/2023, 07:40
Emissão da Relação
15/06/2023, 07:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/06/2023, 15:25
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023, 15:25
Conclusos para despacho
02/06/2023, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023, 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023, 10:56
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/05/2023, 10:56
Publicado ato_publicado em 15/05/2023.
15/05/2023, 20:56
Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2023, 07:50
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 10:02
Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 10:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/05/2023, 10:02
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/05/2023, 14:32
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023, 14:32
Conclusos para despacho
19/04/2023, 07:44
Prazo em Curso
28/03/2023, 09:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2023.
28/03/2023, 09:16
Prazo em Curso
02/03/2023, 10:14
Documento Digitalizado
02/03/2023, 10:14
Expedição de Carta.
24/02/2023, 17:29
Publicado ato_publicado em 03/02/2023.
03/02/2023, 20:42
Expedição em análise para assinatura
03/02/2023, 14:11
Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2023, 08:00
Autos preparados para expedição
02/02/2023, 08:19
Emissão da Relação
02/02/2023, 08:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/02/2023, 14:07
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023, 14:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/01/2023, 01:23
Publicado ato_publicado em 12/12/2022.
12/12/2022, 21:11
Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2022, 07:51
Conclusos para despacho
08/12/2022, 16:42
Emissão da Relação
08/12/2022, 16:40
Documento Digitalizado
07/12/2022, 13:17
Prazo em Curso
08/11/2022, 12:43
Expedição de Carta.
22/09/2022, 16:43
Expedição em análise para assinatura
21/09/2022, 17:27
Autos preparados para expedição
12/07/2022, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022, 21:01
Prazo em Curso
10/02/2022, 15:13
Documento Digitalizado
10/02/2022, 15:13
Expedição em análise para assinatura
26/10/2021, 11:39
Expedição de Carta.
26/10/2021, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021, 15:56
Expedição de Certidão.
23/09/2021, 06:56
Expedição de Outros documentos.
23/09/2021, 06:55
Prazo em Curso
23/09/2021, 06:52
Publicado ato_publicado em 22/09/2021.
22/09/2021, 20:52
Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2021, 07:48
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
21/09/2021, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021, 15:07
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 12:37
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 12:37
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/09/2021, 12:37
Emissão da Relação
21/09/2021, 12:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/09/2021, 14:31
Outras Decisões
16/09/2021, 14:31
Conclusos para decisão
30/08/2021, 15:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2021, 02:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021, 19:15
Publicado ato_publicado em 14/07/2021.
14/07/2021, 20:34
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/07/2021, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021, 11:15
Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2021, 07:34
Expedição de Certidão.
14/07/2021, 07:03
Expedição de Outros documentos.
14/07/2021, 07:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/07/2021, 07:02
Autos preparados para expedição
14/07/2021, 07:01
Emissão da Relação
14/07/2021, 06:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/07/2021, 15:27
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021, 15:27
Conclusos para despacho
12/07/2021, 11:06
Juntada de Petição de Réplica
06/07/2021, 21:15
Publicado ato_publicado em 22/06/2021.
22/06/2021, 20:49
Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2021, 07:47
Emissão da Relação
21/06/2021, 15:40
Documento Digitalizado
21/06/2021, 15:37
Documento Digitalizado
21/06/2021, 15:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/06/2020, 01:04
Juntada de Petição de Contestação
09/01/2020, 09:50
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/01/2020, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020, 10:05
Expedição de Certidão.
30/10/2019, 19:27
Expedição de Carta.
30/10/2019, 18:19
Expedição de Outros documentos.
30/10/2019, 18:19
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/10/2019, 18:19
Expedição de Carta.
30/10/2019, 18:17
Expedição em análise para assinatura
29/10/2019, 16:20
Informação do Sistema
18/10/2019, 19:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/10/2019, 19:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/10/2019, 17:35
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019, 17:35
Conclusos para despacho
07/10/2019, 13:06
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
07/10/2019, 09:40
Distribuído por sorteio
07/10/2019, 09:40
Documentos
Sentença
•
05/03/2026, 15:42
Ato Ordinatório
•
14/08/2025, 19:32
Despacho
•
13/08/2025, 15:24
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 15:34
Despacho
•
17/02/2025, 18:37
Despacho
•
07/06/2023, 15:25
Despacho
•
11/05/2023, 14:32
Despacho
•
01/02/2023, 14:07
Interlocutória
•
16/09/2021, 14:31
Despacho
•
13/07/2021, 15:27
Despacho
•
07/10/2019, 17:35