Execução de Título Extrajudicial 0847229-70.2024.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 11:44

Transitado em Julgado em data

21/03/2025, 11:43

Decorrido prazo de parte

14/02/2025, 03:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Geovana Vitorina Ricarte (OAB 66308/GO), Leonardo de Oliveira Pereira (OAB 23188/GO) Processo 0847229-70.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eldorado Broker Gestão Imobiliária Ltda - Sentença fl. 89/90:"Vistos, etc. Eldorado Broker Gestão Imobiliária Ltda moveu a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Marcelo Aguilhera Nogueira, ambos devidamente qualificados. O despacho de f. 85, determinou a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, procedesse com o devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento de distribuição. A parte exequente foi devidamente intimada através de seus procuradores cadastrados nos autos conforme certidão de f. 87. À f. 88, certificou-se que decorreu o prazo sem a manifestação da parte autora cumprindo com o determinado à f. 85 (recolhimento das custas). Relatado o necessário.Decido. Eldorado Broker Gestão Imobiliária Ltda moveu a presente em desfavor de Marcelo Aguilhera Nogueira, ambos devidamente qualificados. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não procedeu com o recolhimento das custas iniciais, conforme certidão de f. 88, certificando sua inércia, o que acarreta no cancelamento da distribuição. Acerca do tema, estabelece o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Saliente-se que o não recolhimento das custas iniciais acarreta no cancelamento da distribuição do feito, sendo este o entendimento do E. TJ/MS: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. 1. Discute-se no presente recurso a determinação de cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais. 2. A ausência de pagamento das custas judiciais prévias, implica no cancelamento da distribuição do processo, nos termos do que dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e não provida (Apelação Cível - Nº 0009004-95.2017.8.12.0021 - Três Lagoas - 3ª Câmara Cível - Relator - Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Convocado Vítor Luís de Oliveira Guibo) - 19 de dezembro de 2019) Grifei. Ademais, o TJSC também respalda a presente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (STJ, AgInt no AREsp 1349477/SP, Rel. Ministra Maria Isabel GallottI, DJe 07/06/2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-34.2017.8.24.0068, de Seara, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019). Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito e julgo-o extinto, sem julgamento de mérito. Sem honorários, pois sem lide. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

23/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 13:11

Recebidos os autos

20/01/2025, 18:57

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 18:57

Julgado procedente o pedido

20/01/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 16:22

Decorrido prazo de parte

01/11/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Geovana Vitorina Ricarte (OAB 66308/GO), Leonardo de Oliveira Pereira (OAB 23188/GO) Processo 0847229-70.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eldorado Broker Gestão Imobiliária Ltda - Exectdo: Marcelo Aguilhera Nogueira - Vistos etc. 1) Considerando o teor da certidão de fl. 84, intime-se a parte exequente para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias. 2) Após o decurso do prazo, renove-se a conclusão na fila "despacho/deci

10/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2024, 22:36

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 07:12

Recebidos os autos

15/08/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2024, 10:26

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 10:25

Remetidos os Autos para destino.

15/08/2024, 10:18

Remetidos os Autos para destino.

15/08/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 13:51

Distribuído por tipo

13/08/2024, 13:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

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