Procedimento Comum Cível 0806717-53.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806717-53.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 16:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:53

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:54

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 17:10

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 17:06

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:01

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rogerio Ferreira Tenorio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AFASTADA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora sejam aplicadas às relações de seguros privados as disposições constantes no Código de Proteção ao Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, a qual sequer foi contratada. Ainda que se entenda pela possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal e o requerente demonstrasse a existência de quadro clínico caracterizador de invalidez permanente total por doença, tal condição não se enquadraria nos requisitos previstos à luz das disposições contratuais aplicáveis, motivo pelo qual a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806717-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rogerio Ferreira Tenorio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806717-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rogerio Ferreira Tenorio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806717-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

17/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 13:16

Remetidos os Autos para destino.

13/12/2024, 13:15

Remetidos os Autos para destino.

13/12/2024, 13:15

Documentos

Despacho

•26/07/2022, 11:56

Interlocutória

•11/08/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rogerio Ferreira Tenorio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AFASTADA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora sejam aplicadas às relações de seguros privados as disposições constantes no Código de Proteção ao Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, a qual sequer foi contratada. Ainda que se entenda pela possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal e o requerente demonstrasse a existência de quadro clínico caracterizador de invalidez permanente total por doença, tal condição não se enquadraria nos requisitos previstos à luz das disposições contratuais aplicáveis, motivo pelo qual a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806717-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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