Embargos de Declaração Cível 0851884-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
13/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
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Partes do Processo
CAPE - CENTRO AVANCADO DO PERITONEO LTDA
CNPJ
32.***.***.0001-10
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Autor
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
Mostrar
Reu
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO DE CAMPO GRANDE - MS
TERCEIRO
SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE RECEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS
TERCEIRO
Advogados / Representantes
GUILHERME FREDERICO FIGUEIREDO CASTRO
OAB/MS 10647
·
CPF
721.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
23/03/2026, 13:32
Certidão de Baixa
23/03/2026, 13:32
Certidão
17/03/2026, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 15:38
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/03/2026, 15:38
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
03/03/2026, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 15:38
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/03/2026, 12:08
Certidão
03/03/2026, 12:08
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/03/2026, 12:08
Certidão
03/03/2026, 11:28
Juntada de Certidão
03/03/2026, 11:28
Certidão de Publicação - DJE
02/03/2026, 01:06
Publicação
02/03/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/02/2026, 22:07
Ver todas as movimentações (30)
Todas as movimentações
(30)
Arquivado Definitivamente
23/03/2026, 13:32
Certidão de Baixa
23/03/2026, 13:32
Certidão
17/03/2026, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 15:38
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/03/2026, 15:38
Documentos
Acórdão
•
26/02/2026, 16:54
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
03/03/2026, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 15:38
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/03/2026, 12:08
Certidão
03/03/2026, 12:08
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/03/2026, 12:08
Certidão
03/03/2026, 11:28
Juntada de Certidão
03/03/2026, 11:28
Certidão de Publicação - DJE
02/03/2026, 01:06
Publicação
02/03/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/02/2026, 22:07
Remessa à Imprensa Oficial
27/02/2026, 08:56
Julgamento Virtual Finalizado
26/02/2026, 16:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2026, 16:54
Incluído em pauta para 20/02/2026 07:02:01 local.
20/02/2026, 07:02
Publicação
06/02/2026, 00:01
Incluído em pauta para 05/02/2026 04:00:56 local.
05/02/2026, 16:00
Remessa à Imprensa Oficial
05/02/2026, 14:27
Inclusão em Pauta
16/12/2025, 11:29
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
16/12/2025, 10:26
Certidão de Publicação - DJE
15/12/2025, 00:34
Publicação
15/12/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
12/12/2025, 10:16
Conclusos para decisão
12/12/2025, 09:45
Expedição de Outros documentos.
12/12/2025, 09:45
Processo Dependente Iniciado
12/12/2025, 09:45