Execução Fiscal 0800615-18.2022.8.12.0020 - TJMS

Execução Fiscal 0800615-18.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 11:53

Transitado em Julgado em data

01/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 28-31, e declaro extinta a presente execução fiscal, ante a nulidade da CDA de fls. 02-05, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Honorários devidos pela Fazenda: Sem custas (art. 39 da LEF). Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualiza Intimação - ADV: Fábio Jun Capucho (OAB 10788/MS) Processo 0800615-18.2022.8.12.0020 - Execução Fiscal -

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 08:03

Autos preparados para expedição

05/09/2024, 09:47

Emissão da Relação

05/09/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:06

Registro de Sentença

04/09/2024, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 15:06

Conclusos para decisão

04/10/2023, 06:09

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 08:03

Sentença

•04/09/2024, 15:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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