Procedimento Comum Cível 0800736-31.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800736-31.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafaella Mendonça dos Santos - Réu: Município de Chapadão do Sul - Teor do ato: Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação do retorno dos Autos do Tribunal. Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0800736-31.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:57

Recebidos os autos

05/11/2024, 15:36

Recebidos os autos

05/11/2024, 15:36

Transitado em Julgado em #{data}

05/11/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rafaella Mendonça dos Santos Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FGTS - INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal prevê em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação, por parte da Administração Pública, de servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que nessas hipóteses realmente não há direito ao levantamento do FGTS e de férias proporcionais. Considerando que a contratação da autora se deu nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, impõe-se a improcedência do pleito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800736-31.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafaella Mendonça dos Santos Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOS Acórdão - Apelação Cível nº 0800736-31.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:44

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 10:56

Despacho

•11/09/2023, 17:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

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