Procedimento Comum Cível 0802935-67.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802935-67.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Benedita Rodrigues dos Santos - Despacho de fls. 136. "Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se." Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802935-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 03:55

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 03:52

Recebidos os autos

02/12/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 17:01

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:14

Transitado em Julgado em #{data}

02/12/2024, 13:12

Recebidos os autos

29/11/2024, 18:12

Recebidos os autos

29/11/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Benedita Rodrigues dos Santos Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não houve redução ou supressão de direito, sendo que sequer houve pedido para prorrogação do benefício, logo, a fixação de prazo para a concessão da benesse não caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável pelo Poder Judiciário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 631.240. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802935-67.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/12/2024, 17:01

Sentença

•26/04/2024, 18:15

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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