Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800444-50.2017.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2017

Valor da Causa

R$ 33.476,69

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

CARLOS MOREIRA

CPF

Autor

SELMA YAMASHITA MOREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ERNANDES NOVAES PEREIRA

OAB/MS 14661·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:06

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:59

Emissão da Relação

02/02/2026, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 13:00

Proferida decisão interlocutória

26/01/2026, 13:00

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:22

Todas as movimentações(245)

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:06

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 06:48

Documentos

Interlocutória

•26/01/2026, 13:00

Sentença

•10/11/2025, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:59

Emissão da Relação

02/02/2026, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 13:00

Proferida decisão interlocutória

26/01/2026, 13:00

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:13

Emissão da Relação

26/11/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:38

Registro de Sentença

10/11/2025, 14:38

Com Resolução do Mérito

10/11/2025, 14:37

Conclusos para despacho

06/11/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:24

Prazo em Curso

03/11/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 10:13

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:02

Prazo em Curso

09/09/2025, 18:53

Expedição de Alvará.

09/09/2025, 11:07

Expedição de Alvará.

09/09/2025, 11:07

Expedição de Alvará.

09/09/2025, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 17:59

Expedição em análise para assinatura

04/09/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:31

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 18:40

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 15:09

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:26

Autos preparados para expedição

07/07/2025, 17:24

Emissão da Relação

07/07/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 17:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/06/2025, 07:21

Cobrança exaurida no GECOF

05/06/2025, 07:21

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 15:59

Autos preparados para expedição

15/05/2025, 18:22

Prazo em Curso

13/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 07:30

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 07:30

Prazo em Curso

28/04/2025, 09:31

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:12

Emissão da Relação

24/04/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/04/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 02:00

Juntada de Informações

14/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:35

Evolução da Classe Processual

12/03/2025, 08:06

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 16:38

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 15:38

Emissão da Relação

10/03/2025, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 13:43

Decisão de Saneamento e Organização

10/03/2025, 13:43

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:50

Processo Reativado

06/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/11/2024, 10:43

Transitado em Julgado em data

13/11/2024, 10:26

Prazo em Curso

23/10/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 03:56

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:36

Juntada de Ofício

11/09/2024, 13:57

Autos preparados para expedição

11/09/2024, 07:45

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:52

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Moreira - Intimação - ADV: Ernandes Novaes Pereira (OAB 14661/MS) Processo 0800444-50.2017.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Vistos e examinados. I. Relatório. SELMA YAMASHITA MOREIRA E CARLOS MOREIRA aforou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Juntou documentos às fls. 10-122. Alegou a parte autora, em síntese, que trabalhou e cont

10/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 18:07

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 18:01

Emissão da Relação

09/09/2024, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:22

Registro de Sentença

09/09/2024, 16:22

Com Resolução do Mérito

09/09/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2023.

20/12/2023, 03:40

Prazo em Curso

29/11/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:45

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 07:35

Juntada de Petição de Alegações finais

03/10/2023, 15:04

Prazo em Curso

19/09/2023, 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2023 03:33:30, Vara Única.

18/09/2023, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2023, 09:55

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 18:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/08/2023, 17:53

Juntada de NULL

17/08/2023, 13:51

Juntada de Mandado

17/08/2023, 13:51

Prazo em Curso

14/08/2023, 10:01

Prazo em Curso

07/08/2023, 13:42

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 13:16

Expedição em análise para assinatura

07/08/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:03

Autos preparados para expedição

17/07/2023, 08:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2023, 08:10

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 08:05

Emissão da Relação

13/07/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 03:10:00, Vara Única.

11/07/2023, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 19:26

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 08:14

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 08:06

Emissão da Relação

27/06/2023, 11:01

Prazo em Curso

27/06/2023, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 16:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2023, 09:52

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:50

Prazo em Curso

17/04/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:48

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 07:57

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 09:22

Emissão da Relação

13/04/2023, 08:31

Prazo em Curso

13/04/2023, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2023, 16:26

Proferida decisão interlocutória

30/03/2023, 16:26

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:50

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

09/03/2023, 15:33

Documento Digitalizado

28/09/2021, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2021, 18:28

Documento Digitalizado

08/10/2020, 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2020, 09:01

Documento Digitalizado

02/07/2020, 16:54

Prazo em Curso

01/07/2020, 00:16

Publicado ato_publicado em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:57

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 14:23

Emissão da Relação

26/06/2020, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 17:59

Registro de Sentença

24/06/2020, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2020, 17:58

Conclusos para decisão

15/06/2020, 08:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2020, 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2020.

11/06/2020, 18:40

Documento Digitalizado

01/06/2020, 13:41

Prazo em Curso

17/04/2020, 16:34

Documento Digitalizado

31/03/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 16:41

Juntada de Petição de Apelação

18/02/2020, 17:25

Prazo em Curso

07/02/2020, 08:55

Documento Digitalizado

07/02/2020, 08:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/12/2019, 16:39

Prazo em Curso

18/12/2019, 13:31

Publicado ato_publicado em 18/12/2019.

18/12/2019, 09:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 13:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2019, 08:58

Autos preparados para expedição

16/12/2019, 13:02

Emissão da Relação

16/12/2019, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 17:08

Registro de Sentença

13/12/2019, 17:07

Julgado procedente o pedido

13/12/2019, 17:07

Conclusos para julgamento

30/09/2019, 17:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2019.

30/09/2019, 17:27

Prazo em Curso

12/08/2019, 18:24

Documento Digitalizado

12/08/2019, 18:23

Publicado ato_publicado em 09/08/2019.

09/08/2019, 23:18

Publicado ato_publicado em 09/08/2019.

09/08/2019, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2019, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2019, 09:57

Expedição de Carta.

08/08/2019, 15:10

Emissão da Relação

08/08/2019, 15:05

Autos preparados para expedição

08/08/2019, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 04:05

Conclusos para despacho

24/05/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 15:13

Publicado ato_publicado em 15/05/2019.

15/05/2019, 00:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2019, 09:45

Emissão da Relação

13/05/2019, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2019, 15:27

Despacho Saneador

10/05/2019, 15:27

Conclusos para decisão

02/05/2018, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 15:06

Prazo em Curso

09/04/2018, 18:05

Documento Digitalizado

09/04/2018, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 15:09

Publicado ato_publicado em 26/03/2018.

26/03/2018, 11:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2018, 13:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 15:09

Autos preparados para expedição

16/03/2018, 17:56

Emissão da Relação

15/03/2018, 13:56

Juntada de Petição de Réplica

08/03/2018, 10:35

Publicado ato_publicado em 20/02/2018.

20/02/2018, 11:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2018, 13:35

Emissão da Relação

15/02/2018, 15:26

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2018, 18:06

Prazo em Curso

04/12/2017, 17:27

Documento Digitalizado

04/12/2017, 17:25

Expedição de Carta.

25/11/2017, 15:06

Expedição em análise para assinatura

24/11/2017, 16:40

Autos preparados para expedição

22/11/2017, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2017, 11:11

Tutela Provisória

19/11/2017, 11:11

Conclusos para despacho

21/08/2017, 18:19

Distribuído por sorteio

21/08/2017, 14:48

Despacho

•14/10/2025, 10:13

Interlocutória

•10/03/2025, 13:43

Sentença

•09/09/2024, 16:22

Despacho

•07/07/2023, 19:26

Despacho

•20/06/2023, 16:42

Despacho

•03/04/2023, 15:48

Interlocutória

•30/03/2023, 16:26

Sentença

•24/06/2020, 17:58

Sentença

•13/12/2019, 17:07

Despacho

•05/08/2019, 17:03

Interlocutória

•10/05/2019, 15:27

Interlocutória

•19/11/2017, 11:11