Procedimento Comum Cível 0800206-44.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2019

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

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ANTôNIO ADERALDO SILVA DE AZEVEDO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOÃO RAMOS DOS SANTOS

OAB/MS 16729·CPF·Representa: Autor

VANDERLEI JOSE DA SILVA

OAB/MS 7598·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

08/04/2024, 13:35

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 17:53

Recebidos os autos

14/07/2023, 18:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/06/2023.

17/06/2023, 03:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 10:46

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 15:13

Recebidos os autos

29/05/2023, 11:26

Recebidos os autos

29/05/2023, 11:26

Transitado em Julgado em #{data}

13/04/2023, 15:13

Todas as movimentações(112)

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

08/04/2024, 13:35

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 17:53

Recebidos os autos

14/07/2023, 18:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/06/2023.

17/06/2023, 03:51

Documentos

Despacho

•22/01/2019, 15:24

Interlocutória

•17/09/2019, 09:57

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legal

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Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 10:46

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 15:13

Recebidos os autos

29/05/2023, 11:26

Recebidos os autos

29/05/2023, 11:26

Transitado em Julgado em #{data}

13/04/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antônio Aderaldo Silva de Azevedo Advogado: João Ramos dos Santos (OAB: 16729/MS) Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO N Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800206-44.2019.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antônio Aderaldo Silva de Azevedo Advogado: João Ramos dos Santos (OAB: 16729/MS) Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defes Agravo Interno Cível nº 0800206-44.2019.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2020, 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 17:17

Recebidos os autos

19/08/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 00:24

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2020.

01/07/2020, 23:01

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 19:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 19:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/06/2020, 19:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/06/2020.

30/06/2020, 19:51

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 19:49

Juntada de Petição de Apelação

05/06/2020, 21:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 15:12

Recebidos os autos

02/05/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2020, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2020.

24/04/2020, 16:36

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2020.

23/04/2020, 07:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/04/2020, 13:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 13:20

Recebidos os autos

17/04/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 15:33

Julgado improcedente o pedido

17/04/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 10:02

Conclusos para julgamento

10/03/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 18:54

Recebidos os autos

20/02/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 03:51

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2020.

12/02/2020, 22:12

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 12:34

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2019.

22/10/2019, 11:22

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 12:14

Recebidos os autos

18/10/2019, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 20:04

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2019, 14:15

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 13:36

Recebidos os autos

16/10/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 02:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2019, 07:44

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2019.

18/09/2019, 23:25

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 14:43

Expedição de Carta.

18/09/2019, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 12:11

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 15:46

Recebidos os autos

17/09/2019, 09:57

Decisão ou Despacho

30/08/2019, 08:42

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 04:21

Conclusos para decisão

28/05/2019, 16:23

Juntada de Petição de Réplica

07/05/2019, 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2019.

10/04/2019, 22:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 14:41

Recebidos os autos

05/04/2019, 14:37

Recebidos os autos

05/04/2019, 14:37

Juntada de Petição de Contestação

07/03/2019, 21:05

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 17:41

Expedição de Carta.

22/01/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 15:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/01/2019, 15:55

Recebidos os autos

22/01/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 15:24

Conclusos para despacho

22/01/2019, 09:53

Ato ordinatório praticado

21/01/2019, 19:22

Ato ordinatório praticado

21/01/2019, 19:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/01/2019, 18:58

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 18:58

Distribuído por sorteio

21/01/2019, 18:57

Sentença

•17/04/2020, 15:33

Despacho

•29/05/2023, 08:23

Acórdão

•29/05/2023, 08:24

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2023, 08:27

Despacho

•29/05/2023, 08:32

Acórdão

•29/05/2023, 08:32