Procedimento Comum Cível 0807251-20.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.617,37

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

18/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2026, 17:03

Prazo em Curso

26/01/2026, 19:40

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:17

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:46

Emissão da Relação

12/01/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:33

Julgado improcedente o pedido

19/12/2025, 17:33

Todas as movimentações(171)

Prazo em Curso

18/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2026, 17:03

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 17:33

Despacho

•19/09/2025, 17:23

Prazo em Curso

26/01/2026, 19:40

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:17

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:46

Emissão da Relação

12/01/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:33

Julgado improcedente o pedido

19/12/2025, 17:33

Registro de Sentença

19/12/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:32

Conclusos para despacho

18/09/2025, 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:53

Emissão da Relação

28/08/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:06

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 16:56

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

22/07/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:20

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

02/04/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 18:23

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:50

Emissão da Relação

18/02/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 18:09

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:48

Juntada de Ofício

12/02/2025, 14:36

Prazo em Curso

30/01/2025, 16:44

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luciene Nunes Marques - Intimação da parte autora, por seu advogado, da decisão de f. 186/188: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3º, da Resolução n. 42/2010, com redação dada pela Resolução 274/2022, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, dado ser inderrogavelmente competente para resolver esta causa. Às providências. Intimação - ADV: Marcos Eli Nunes Martins (OAB 14090/MS) Processo 0807251-20.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:49

Emissão da Relação

24/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luciene Nunes Marques - Réu: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação da parte autora, por seu advogado, da decisão de f. 186/188: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3º, da Resolução n. 42/2010, com redação dada pela Resolução 274/2022, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, dado ser inderrogavelmente competente para resolver esta causa. Às providências. Intimação - ADV: Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0807251-20.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:56

Emissão da Relação

19/12/2024, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 16:47

Declarada incompetência

19/12/2024, 16:47

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:20

Juntada de Ofício

19/12/2024, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:07

Prazo em Curso

08/11/2024, 16:07

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Luciene Nunes Marques - Réu: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação das partes, por seus advogados, apenas para ciência do despacho de f. 182: Como não há questões de urgência a serem decididas, aguarde-se a decisão do conflito. Às providências Intimação - ADV: Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Marcos Eli Nunes Martins (OAB 14090/MS) Processo 0807251-20.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:54

Emissão da Relação

04/11/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 17:14

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:35

Juntada de Ofício

04/11/2024, 16:34

Informação do Sistema

01/11/2024, 08:00

Prazo em Curso

30/10/2024, 13:45

Documento Digitalizado

30/10/2024, 13:43

Documento Digitalizado

28/10/2024, 17:58

Expedição de Ofício.

28/10/2024, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

28/10/2024, 17:39

Conclusos para despacho

15/10/2024, 18:56

Redistribuição de Processo - Saída

15/10/2024, 15:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/10/2024, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2024, 12:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:52

Informação do Sistema

14/10/2024, 19:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/10/2024, 19:10

Prazo em Curso

30/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 02:22

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Nunes Marques - Réu: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Nestes termos, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo cível residual para processar e julgar esta ação, e determino que, evidenciado o trâns Intimação - ADV: Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Marcos Eli Nunes Martins (OAB 14090/MS) Processo 0807251-20.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 07:46

Emissão da Relação

09/09/2024, 11:25

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 09:59

Prazo em Curso

09/09/2024, 09:58

Emissão da Relação

09/09/2024, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 08:34

Declarada incompetência

26/08/2024, 08:34

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:04

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:32

Prazo em Curso

24/06/2024, 13:02

Autos preparados para expedição

21/06/2024, 13:09

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 07:46

Emissão da Relação

05/06/2024, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:57

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:34

Prazo em Curso

26/04/2024, 12:11

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:47

Emissão da Relação

17/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de Contestação

15/04/2024, 17:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/04/2024, 16:12

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

01/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/02/2024, 18:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/02/2024, 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2024.

04/02/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 00:09

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 13:12

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:46

Prazo em Curso

25/01/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:58

Emissão da Relação

25/01/2024, 14:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/01/2024, 14:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/01/2024, 14:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/01/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 04:00:00, 2ª Vara Cível.

25/01/2024, 14:52

Prazo em Curso

25/01/2024, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 15:56

Conclusos para despacho

18/12/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:36

Autos preparados para expedição

14/12/2023, 13:24

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 07:46

Emissão da Relação

28/09/2023, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 18:32

Conclusos para despacho

14/08/2023, 12:20

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 02:02

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 16:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 07:47

Emissão da Relação

08/08/2023, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:54

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 16:36

Despacho

•28/08/2025, 16:44

Despacho

•24/07/2025, 16:56

Despacho

•26/05/2025, 16:50

Despacho

•02/04/2025, 17:20

Despacho

•12/02/2025, 18:09

Interlocutória

•19/12/2024, 16:47

Despacho

•04/11/2024, 17:14

Despacho

•28/10/2024, 17:39

Interlocutória

•26/08/2024, 08:34

Despacho

•04/06/2024, 13:57

Despacho

•16/01/2024, 15:56

Despacho

•14/08/2023, 18:32

Despacho

•07/07/2023, 18:13