Procedimento Comum Cível 0807622-47.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807622-47.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - Intimação - ADV: Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0807622-47.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. INDEFIRO o requerimento de f. 274-276. No caso em questão, verifica-se o deferimento da tutela de urgência às f. 62-65, determinando que a parte requerida disponibilize ao requerente, em até 30 (trinta) dias, consulta médica com especialista em neuropediatria, contudo, embora haja a informação de que o processo está pendente de julgamento do agravo de instrumento interposto, verifico que até o momento não fora remetido à este juízo ofício informando acerca de possível efeito suspensivo, sendo a decisão de f. 62-65, passível de cumprimento imediato. Ademais, nota-se que a tutela deferida às f. 62-65, já supre o interesse processual pleiteado, não havendo motivação lógica para a concessão de nova tutela provisória de urgência. Nesse sentido, havendo o não cumprimento da decisão que concede a tutela de urgência, com a devida demonstração de que a ordem liminar foi descumprida no prazo estabelecido e inexistindo prova no sentido contrário, é possível a cobrança provisória de astreintes. A decisão de deferimento da tutela de urgência que fixa multa cominatória é passível de cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento da quantia pelo credor somente após o trânsito em julgado da sentença que lhe seja favorável, nos moldes do art. 537, § 3.º, do CPC. Nesta senda, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA INSTAR A RÉ A PROCEDER AO PAGAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À PARTE AUTORA. DECISÃO DESCUMPRIDA. MULTA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEVIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAR-SE EM AUTOS APARTADOS, SOB PENA DE TUMULTUAR O FEITO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juízo singular concedeu a tutela provisória de urgência, mantida por esta Corte de Justiça, fixando a obrigação da ré arcar com o procedimento cirúrgico prescrito. 2. A ausência de cumprimento de decisão, a despeito da realização da cirurgia, pendente do pagamento, atrai a multa fixada sob pena de tornarem-se inócuas as decisões judiciais e fazer pouco caso da efetividade da jurisdição. 3. Impossibilidade, contudo, de execução nos autos do processo de conhecimento, e sim em autos apartados de cumprimento provisório. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011512-27.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.08.2021) (TJ-PR - AI: 00115122720218160000 Maringá 0011512-27.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 01/08/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021)(grifo nosso) Cumpra-se o despacho retro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

20/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

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