Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013986-07.2006.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ADEIL MARCELO PIRANI

CPF

Autor

MARIA JOSE DE MELO GOMES

CPF

Autor

NATAL SILVEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

ROBERTO SCHNEIDEWIND

CPF

Autor

ROGERIO VASCONCELOS CAPARELLI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Autor

LORAINE MATOS FERNANDES

OAB/MS 9551·Representa: Autor

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS 9454·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO PARREIRA

OAB/MS 10927·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ADEIL MARCELO PIRANI

CPF

Autor

MARIA JOSE DE MELO GOMES

CPF

Autor

NATAL SILVEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

ROBERTO SCHNEIDEWIND

CPF

Autor

ROGERIO VASCONCELOS CAPARELLI

CPF

Autor

VALDIR ESTEVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

WILSON RITA DOS SANTOS

CPF

Autor

ALVARO CORREA RIBEIRO

CPF

Autor

BITENCOURT ABEL DA SILVA

CPF

Autor

EDENIR LEITE SILVA

CPF

Autor

HUGO ZAPATA ALVIZURI

CPF

Autor

IRMA APARECIDA BERALDO DE ANDRADE

CPF

Autor

JOAO HENRIQUE MARTINS ANDRADE

CPF

Autor

JOAO PAULO DE LIMA

CPF

Autor

LUCIANO FONSECA COPPOLA

CPF

Autor

HUGO CESAR VILA MAIOR ZAPATA

CPF

Autor

MARISTELA VILA MAIOR ZAPATA

CPF

Autor

MARICELMA VILA MAIOR ZAPATA

CPF

Autor

LACI VILA MAIOR ZAPATA

CPF

Autor

LEDA GARCIA ESTEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Autor

LORAINE MATOS FERNANDES

OAB/MS 9551·Representa: Autor

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS 9454·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO PARREIRA

OAB/MS 10927·Representa: Autor

ELVIO MARCOS DIAS ARAUJO

OAB/MS 13070·CPF·Representa: Autor

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB/MS 11960·CPF·Representa: Réu

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

OAB/MS 6032·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

27/02/2026, 14:56

Juntada de Extrato SEI/Malote Digital

27/02/2026, 14:55

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:34

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

10/12/2025, 13:19

Certidão

10/12/2025, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 13:11

Certidão de Publicação - DJE

04/12/2025, 02:21

Publicação

04/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/12/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:40

Todas as movimentações(431)

Arquivado Provisoramente

27/02/2026, 14:56

Juntada de Extrato SEI/Malote Digital

27/02/2026, 14:55

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:06

Documentos

Despacho

•21/09/2018, 15:58

Despacho

•21/10/2019, 15:04

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legal

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Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:34

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

10/12/2025, 13:19

Certidão

10/12/2025, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 13:11

Certidão de Publicação - DJE

04/12/2025, 02:21

Publicação

04/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/12/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:40

Conclusos para admissibilidade recursal

01/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

28/11/2025, 19:15

Certidão

28/11/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:20

Certidão de Publicação - DJE

06/10/2025, 01:24

Publicação

06/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/10/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:06

Documento Digitalizado

18/09/2025, 19:18

Prazo em Curso

15/09/2025, 12:43

Certidão de Publicação - DJE

12/09/2025, 01:37

Publicação

12/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2025, 06:49

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

10/09/2025, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 17:19

Documento Digitalizado

10/09/2025, 10:11

Documento Digitalizado

09/09/2025, 18:24

Conclusos para admissibilidade recursal

09/09/2025, 17:37

Certidão

09/09/2025, 17:26

Documento Digitalizado

03/09/2025, 18:32

Documento Digitalizado

27/08/2025, 19:06

Documento Digitalizado

11/08/2025, 14:50

Prazo em Curso

25/07/2025, 11:48

Certidão

25/07/2025, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 11:41

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2025, 03:27

Publicação

24/07/2025, 00:01

Documento Digitalizado

23/07/2025, 09:51

Documento Digitalizado

23/07/2025, 09:49

Documento Digitalizado

23/07/2025, 08:53

Remessa à Imprensa Oficial

23/07/2025, 06:59

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 16:27

Outras Decisões

22/07/2025, 16:27

Conclusos para admissibilidade recursal

15/07/2025, 17:50

Juntada de Ofício

15/07/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 08:36

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 18:07

Juntada de tipo_de_documento

10/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:07

Processo Reativado

09/07/2025, 14:47

Juntada de Ofício

09/07/2025, 14:42

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:15

Juntada de Ofício

03/07/2025, 17:58

Prazo em Curso

27/06/2025, 08:31

Certidão

27/06/2025, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2025, 08:24

Certidão de Publicação - DJE

27/06/2025, 03:31

Publicação

27/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/06/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:03

Conclusos para admissibilidade recursal

12/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

12/06/2025, 15:36

Documento Digitalizado

12/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:37

Certidão

10/06/2025, 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2025, 08:13

Certidão de Publicação - DJE

29/05/2025, 06:05

Publicação

29/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/05/2025, 07:29

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:32

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:06

Prazo em Curso

07/04/2025, 16:51

Certidão

07/04/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2025, 14:34

Certidão de Publicação - DJE

04/04/2025, 03:25

Publicação

04/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/04/2025, 15:34

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal

31/03/2025, 19:02

Certidão

31/03/2025, 17:02

Certidão de Publicação - DJE

28/02/2025, 02:33

Publicação

28/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2025, 07:29

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2025, 16:28

Outras Decisões

26/02/2025, 16:28

Conclusos para admissibilidade recursal

19/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 09:51

Certidão

18/02/2025, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 15:36

Certidão de Publicação - DJE

18/02/2025, 02:38

Publicação

18/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/02/2025, 07:21

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:05

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2025, 18:22

Juntada de tipo_de_documento

03/02/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:51

Documento Digitalizado

06/05/2024, 17:48

Certidão

13/04/2024, 01:05

Baixa Definitiva

08/04/2024, 17:31

Baixa Definitiva

08/04/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 17:29

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

02/04/2024, 22:45

Certidão

02/04/2024, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2024, 10:06

Certidão de Publicação - DJE

02/04/2024, 06:22

Publicação

02/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2024, 13:02

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2024, 14:17

Outras Decisões

27/03/2024, 14:17

Documento Digitalizado

01/03/2024, 13:40

Conclusos para admissibilidade recursal

20/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 10:20

Certidão

06/02/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:20

Certidão de Publicação - DJE

29/01/2024, 02:23

Publicação

29/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/01/2024, 11:31

Prazo em Curso

26/01/2024, 11:29

Certidão

26/01/2024, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2024, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:36

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

23/01/2024, 22:40

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2024, 02:23

Publicação

23/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/01/2024, 13:47

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2024, 15:58

Outras Decisões

19/01/2024, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 15:59

Certidão de Publicação - DJE

08/01/2024, 01:32

Publicação

08/01/2024, 00:01

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2023, 10:09

Remessa à Imprensa Oficial

19/12/2023, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2023, 17:57

Certidão

18/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:09

Certidão

10/12/2023, 01:11

Certidão

29/11/2023, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 16:51

Certidão de Publicação - DJE

20/11/2023, 03:41

Publicação

20/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/11/2023, 14:40

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2023, 17:44

Outras Decisões

16/11/2023, 17:44

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 15:50

Juntada de tipo_de_documento

16/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:50

Juntada de tipo_de_documento

23/10/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 10:35

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 17:36

Juntada de tipo_de_documento

05/10/2023, 17:36

Juntada de tipo_de_documento

05/10/2023, 17:36

Juntada de tipo_de_documento

05/10/2023, 17:36

Juntada de tipo_de_documento

05/10/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:35

Prazo em Curso

21/09/2023, 10:11

Certidão de Publicação - DJE

21/09/2023, 03:13

Publicação

21/09/2023, 00:01

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 15:13

Remessa à Imprensa Oficial

20/09/2023, 08:01

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:10

Conclusos para admissibilidade recursal

01/09/2023, 11:38

Documento Digitalizado

30/08/2023, 15:04

Certidão

30/08/2023, 15:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

28/08/2023, 22:47

Certidão de Publicação - DJE

28/08/2023, 03:42

Publicação

28/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/08/2023, 14:32

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2023, 13:53

Provimento Monocrático

25/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 09:36

Conclusos para admissibilidade recursal

21/08/2023, 16:12

Certidão

21/08/2023, 01:20

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 17:35

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:35

Certidão

10/08/2023, 10:14

Prazo em Curso

18/07/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2023, 08:21

Certidão de Publicação - DJE

14/07/2023, 02:45

Publicação

14/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/07/2023, 07:31

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal

07/07/2023, 14:36

Certidão

07/07/2023, 14:35

Certidão de Publicação - DJE

07/07/2023, 02:02

Publicação

07/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/07/2023, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2023, 12:40

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

03/07/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:20

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2023, 01:05

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2023, 01:04

Publicação

03/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/06/2023, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2023, 15:22

Remessa à Imprensa Oficial

30/06/2023, 15:17

Documento Digitalizado

30/06/2023, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2023, 16:11

Provimento Monocrático

23/06/2023, 16:11

Conclusos para admissibilidade recursal

05/06/2023, 16:31

Juntada de Certidão

31/05/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 18:20

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2023, 02:34

Publicação

19/05/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2023, 09:01

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 13:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/04/2023, 13:35

Certidão

12/04/2023, 09:56

Juntada de Certidão

12/04/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 16:06

Prazo em Curso

27/03/2023, 07:22

Certidão de Publicação - DJE

27/03/2023, 01:41

Publicação

27/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2023, 07:03

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:23

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2023, 17:08

Certidão

12/03/2023, 01:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 17:05

Certidão de Publicação - DJE

02/03/2023, 05:31

Publicação

02/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/03/2023, 11:01

Prazo em Curso

01/03/2023, 10:47

Certidão

01/03/2023, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2023, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2023, 10:42

Documento Digitalizado

01/03/2023, 10:39

Documento Expedido

27/02/2023, 10:22

Certidão

18/12/2022, 01:04

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

08/12/2022, 22:25

Certidão de Publicação - DJE

08/12/2022, 03:58

Publicação

08/12/2022, 00:01

Certidão

07/12/2022, 16:17

Remessa à Imprensa Oficial

07/12/2022, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2022, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2022, 14:31

Publicado ato_publicado em 24/11/2022.

24/11/2022, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2022, 08:40

Acolhimento em Parte

21/11/2022, 08:40

Conclusos para admissibilidade recursal

10/11/2022, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 18:06

Certidão

29/10/2022, 00:38

Documento Digitalizado

26/10/2022, 16:22

Certidão

18/10/2022, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2022, 09:06

Prazo em Curso

18/10/2022, 09:06

Certidão de Publicação - DJE

18/10/2022, 03:46

Publicação

18/10/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/10/2022, 08:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 18:06

Prazo em Curso

03/10/2022, 09:44

Certidão de Publicação - DJE

03/10/2022, 01:30

Certidão de Publicação - DJE

03/10/2022, 01:30

Publicação

03/10/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/09/2022, 12:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/09/2022, 12:01

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.

30/09/2022, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 10:07

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2022, 06:03

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 14:37

Certidão

02/09/2022, 01:31

Prazo em Curso

01/09/2022, 14:03

Certidão

22/08/2022, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2022, 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 16:42

Conclusos para admissibilidade recursal

18/08/2022, 17:25

Processo Reativado

18/08/2022, 17:24

Processo Suspenso

30/06/2022, 18:42

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 10:23

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 10:23

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 10:23

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 10:23

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 10:23

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:23

Certidão

12/06/2022, 00:31

Certidão

01/06/2022, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2022, 10:46

Prazo em Curso

01/06/2022, 10:04

Certidão de Publicação - DJE

01/06/2022, 00:57

Publicação

01/06/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/05/2022, 07:16

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

31/05/2022, 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:20

Prazo em Curso

06/05/2022, 08:18

Certidão de Publicação - DJE

06/05/2022, 02:05

Publicação

06/05/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/05/2022, 08:00

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:12

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 08:41

Documento Digitalizado

26/04/2022, 08:31

Documento Digitalizado

26/04/2022, 08:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/05/2020, 01:24

Prazo em Curso

22/01/2020, 16:52

Certidão

03/11/2019, 01:33

Certidão

23/10/2019, 11:02

Prazo em Curso

23/10/2019, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2019, 09:33

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

22/10/2019, 21:49

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2019, 10:34

Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

22/10/2019, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2019, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2019, 15:43

Certidão

07/10/2019, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2019, 12:17

Autos Suspenso por Determinação Judicial

06/09/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 17:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/02/2019, 16:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/02/2019, 16:47

Juntada de Mandado

21/09/2018, 15:58

Documento Digitalizado

21/09/2018, 15:58

Documento Digitalizado

21/09/2018, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 15:58

Documento Digitalizado

21/09/2018, 15:58

Documento Digitalizado

21/09/2018, 15:58

Documento Digitalizado

21/09/2018, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 15:58

Documento Digitalizado

21/09/2018, 15:58

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

21/09/2018, 15:58

Processo Convertido em Digital

31/07/2018, 23:00

Processo Dependente Cadastrado

08/02/2018, 15:42

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

08/02/2018, 15:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

07/03/2017, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2016, 09:47

Processo Dependente Iniciado

21/06/2016, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2022, 08:31

Despacho

•04/05/2022, 15:12

Despacho

•30/05/2022, 15:21

Despacho

•19/08/2022, 16:42

Despacho

•30/09/2022, 10:07

Despacho

•14/10/2022, 14:54

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2022, 08:40

Despacho

•23/03/2023, 16:41

Despacho

•17/05/2023, 13:48

Interlocutória

•23/06/2023, 16:11

Despacho

•12/07/2023, 16:58

Interlocutória

•25/08/2023, 13:53

Despacho

•19/09/2023, 18:10

Todos os documentos(28)

Despacho

•21/09/2018, 15:58

Despacho

•21/10/2019, 15:04

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2022, 08:31

Despacho

•04/05/2022, 15:12

Despacho

•30/05/2022, 15:21

Despacho

•19/08/2022, 16:42

Despacho

•30/09/2022, 10:07

Despacho

•14/10/2022, 14:54

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2022, 08:40

Despacho

•23/03/2023, 16:41

Despacho

•17/05/2023, 13:48

Interlocutória

•23/06/2023, 16:11

Despacho

•12/07/2023, 16:58

Interlocutória

•25/08/2023, 13:53

Despacho

•19/09/2023, 18:10

Interlocutória

•16/11/2023, 17:44

Interlocutória

•19/01/2024, 15:58

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2024, 14:17

Despacho

•14/02/2025, 16:05

Interlocutória

•26/02/2025, 16:28

Despacho

•03/04/2025, 13:48

Despacho

•27/05/2025, 13:32

Despacho

•12/06/2025, 15:35

Despacho

•25/06/2025, 16:03

Interlocutória

•22/07/2025, 16:27

Despacho

•10/09/2025, 17:19

Despacho

•02/10/2025, 15:07

Despacho

•03/12/2025, 09:40