Procedimento Comum Cível 0801762-84.2023.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801762-84.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 14:42

Recebidos os autos

09/04/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2025, 18:23

Decorrido prazo de parte

21/02/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 11:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 20:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 08:03

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 15:00

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:30

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS DE VALORES - TARIFA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. No instrumento de apelação cível da parte autora houve a exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso, por afronta à dialeticidade recursal. Em conta-salário é vedado o acolhimento de crédito de origem distinta (art. 5º, da Resolução/BACEN nº 3.402/2006), já que se destina exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e similares, o que não ocorre na espécie, eis que a parte autora é titular de conta corrente e poupança, e utiliza os serviços remunerados disponibilizados pelo banco. Tendo em vista o provimento do recurso do Banco réu e a improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a análise das pretensões recursais da parte autora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801762-84.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso do Banco e julgaram prejudicado o apelo de Edilson, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801762-84.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801762-84.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

03/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 17:36

Sentença

•17/07/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS DE VALORES - TARIFA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. No instrumento de apelação cível da parte autora houve a exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso, por afronta à dialeticidade recursal. Em conta-salário é vedado o acolhimento de crédito de origem distinta (art. 5º, da Resolução/BACEN nº 3.402/2006), já que se destina exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e similares, o que não ocorre na espécie, eis que a parte autora é titular de conta corrente e poupança, e utiliza os serviços remunerados disponibilizados pelo banco. Tendo em vista o provimento do recurso do Banco réu e a improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a análise das pretensões recursais da parte autora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801762-84.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso do Banco e julgaram prejudicado o apelo de Edilson, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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