Cumprimento de sentença 0800468-48.2015.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800468-48.2015.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Arivaldo Lima Antunes Advogada: Ivana Maria Borba (OAB: 16142B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800468-48.2015.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL - ENERSUL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo, que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Ariovaldo Lima Antunes. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 4.213,53 a título de danos materiais, acrescidos de atualização monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa Selic, desde a data do dano. As custas e honorários advocatícios foram distribuídos igualmente entre as partes, com suspensão da exigibilidade para o autor em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Examina-se a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, com consequente responsabilidade da ENERSUL pela indenização dos danos materiais sofridos pelo autor.4. Discute-se o nexo causal entre a oscilação de tensão elétrica e os prejuízos alegados, especialmente diante da alegação de ausência de prova robusta e laudo pericial inconclusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público (art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988).6. Laudo pericial concluiu pela alta probabilidade de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos sofridos pelo autor, caracterizados por subtensão na rede.7. A ENERSUL não apresentou documentos solicitados pelo perito, configurando descumprimento do ônus probatório invertido, conforme art. 373, II, do CPC.8. Restando comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.10. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, exclusivamente em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988. Comprovada a ocorrência de subtensão e a falha na prestação do serviço, sem que o fornecedor apresente provas capazes de afastar o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos materiais suportados pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º e 14. Código Civil, arts. 389 (parágrafo único) e 406. Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 85, § 11º. Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 204 e 205. Jurisprudência relevante citada: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 11. ed. São Paulo: Atlas. STJ, REsp nº 1.634.851/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

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