Cumprimento de sentença 0801092-82.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.586,32

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/12/2025, 07:17

Cobrança exaurida no GECOF

20/12/2025, 07:17

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 13:24

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:45

Emissão da Relação

04/12/2025, 16:39

Documento Digitalizado

04/12/2025, 16:04

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 15:27

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 14:10

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 14:09

Documento Digitalizado

03/12/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:03

Registro de Sentença

03/12/2025, 13:03

Todas as movimentações(144)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/12/2025, 07:17

Cobrança exaurida no GECOF

20/12/2025, 07:17

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 13:24

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 13:03

Despacho

•09/10/2025, 18:35

08/12/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:45

Emissão da Relação

04/12/2025, 16:39

Documento Digitalizado

04/12/2025, 16:04

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 15:27

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 14:10

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 14:09

Documento Digitalizado

03/12/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:03

Registro de Sentença

03/12/2025, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2025, 13:03

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:34

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 17:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/11/2025, 17:16

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

31/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2025, 13:29

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 18:35

Recebida petição inicial

09/10/2025, 18:35

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/10/2025, 13:30

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:18

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 07:40

Emissão da Relação

07/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/10/2025, 15:32

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/10/2025, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/10/2025, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2025, 19:27

Prazo em Curso

01/08/2025, 08:06

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 08:30

Emissão da Relação

31/07/2025, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 15:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/07/2025, 15:40

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:58

Documento Digitalizado

30/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de Apelação

30/07/2025, 08:56

Prazo em Curso

11/07/2025, 08:22

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:43

Emissão da Relação

04/07/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:08

Registro de Sentença

30/06/2025, 18:08

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2025, 18:08

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 19:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:01

Prazo em Curso

05/06/2025, 14:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/06/2025, 17:21

JUÍZO - Conciliação não realizada

03/06/2025, 17:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2025, 14:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/03/2025, 14:17

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:33

Expedição de Carta.

11/03/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:19

Emissão da Relação

11/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 11:13

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2025, 14:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2025, 14:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2025, 14:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2025, 14:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2025, 14:40

Emissão da Relação

10/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:14

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 05:10:00, 2ª Vara.

10/02/2025, 14:14

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 17:36

Recebida petição inicial

30/01/2025, 17:36

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2025, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Otilde Vera Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Cristiane Fernandes Waloszek (OAB: 24781/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC - PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (artigo 319 e 320 do CPC), não há que se falar em inépcia e em indeferimento da inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801092-82.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Otilde Vera Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Cristiane Fernandes Waloszek (OAB: 24781/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801092-82.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Otilde Vera Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Cristiane Fernandes Waloszek (OAB: 24781/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801092-82.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2024, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2024, 16:41

Prazo em Curso

12/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2024, 14:14

Prazo em Curso

08/11/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Otilde Vera - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - intimação para apresentar as contrarrazões de apelação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801092-82.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:48

Emissão da Relação

25/10/2024, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 12:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/10/2024, 12:59

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de Apelação

19/10/2024, 20:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:56

Registro de Sentença

15/10/2024, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2024, 14:56

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Otilde Vera -... Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0801092-82.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

10/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:59

Registro de Sentença

08/10/2024, 17:59

Indeferida a petição inicial

08/10/2024, 17:59

Conclusos para despacho

08/10/2024, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

08/10/2024, 17:08

Prazo em Curso

18/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Otilde Vera - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Relendo a inicial verifica-se que a parte autora diz que seu nome foi negativado de forma indevida em 02.04.2024, mas não expõe os demais dados, como o informante/credor da dívida, número de contrato e valor do débito. Além disso, os artigos 32 Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0801092-82.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 07:48

Emissão da Relação

09/09/2024, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 17:53

Conclusos para despacho

07/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 22:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 14:17

Conclusos para despacho

26/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2024, 11:59

Informação do Sistema

26/07/2024, 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/07/2024, 08:01

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 07:25

Interlocutória

•30/07/2025, 15:40

Sentença

•30/06/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:19

Despacho

•30/01/2025, 17:36

Interlocutória

•22/10/2024, 12:59

Sentença

•15/10/2024, 14:56

Sentença

•08/10/2024, 17:59

Despacho

•26/08/2024, 17:53

Despacho

•29/07/2024, 14:17