Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803505-79.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2012

Valor da Causa

R$ 32.685,53

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ADRIANO MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

CRIADOR COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRANSITO DO MUNICIPIO DE PONTA PORA/MS

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA DMTT

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO MARTINS DA SILVA

OAB/MS 8707·CPF·Representa: Autor

DANIEL ALVES

OAB/PR 23987·CPF·Representa: Réu

DANIEL ALVES

OAB/PR 23987·Representa: Réu

ANTONIO MARCOS MARQUES

OAB/MS 5576·CPF·Representa: Réu

MARLENE FERRAZ MUNIZ

OAB/MS 16149·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ADRIANO MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

CRIADOR COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRANSITO DO MUNICIPIO DE PONTA PORA/MS

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA DMTT

Reu

MUNICPIO DE SIDROLANDIA MS

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DO MUNICIPIO DE DOURADOS-MS

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ADRIANO MARTINS DA SILVA

OAB/MS 8707·CPF·Representa: Autor

DANIEL ALVES

OAB/PR 23987·CPF·Representa: Réu

DANIEL ALVES

OAB/PR 23987·Representa: Réu

ANTONIO MARCOS MARQUES

OAB/MS 5576·CPF·Representa: Réu

MARLENE FERRAZ MUNIZ

OAB/MS 16149·CPF·Representa: Réu

KATIUSCIA ZOCOLARO

OAB/MS 8540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/04/2026, 08:00

Juntada de Ofício

20/02/2026, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:21

Informação do Sistema

05/02/2026, 12:42

Expedição em análise para assinatura

22/01/2026, 12:46

Prazo em Curso

22/01/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:02

Prazo em Curso

08/01/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:18

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:48

Prazo em Curso

25/11/2025, 11:39

Todas as movimentações(282)

Arquivado Provisoriamente

15/04/2026, 08:00

Juntada de Ofício

20/02/2026, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:21

Informação do Sistema

05/02/2026, 12:42

Expedição em análise para assinatura

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 19:17

Interlocutória

•23/03/2024, 19:08

22/01/2026, 12:46

Prazo em Curso

22/01/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:02

Prazo em Curso

08/01/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:18

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:48

Prazo em Curso

25/11/2025, 11:39

Emissão da Relação

25/11/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:37

Documento Digitalizado

25/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:45

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:51

Emissão da Relação

01/10/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 19:17

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:37

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:48

Emissão da Relação

17/02/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:06

Prazo em Curso

12/11/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriano Martins da Silva (OAB 8707/MS) Processo 0803505-79.2012.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriano Martins da Silva, Adriano Martins da Silva - Intimação da parte autora, para se manifestar no prazo de 05 dias, acerca das informações preenchidas no ofício requisitório de fls. 1039/1040.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:59

Emissão da Relação

09/09/2024, 15:51

Documento Digitalizado

09/09/2024, 15:49

Autos preparados para expedição

03/05/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2024, 19:08

Expedição de precatório/rpv

23/03/2024, 19:08

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 06:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2023, 18:28

Evolução da Classe Processual

30/08/2023, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 19:54

Conclusos para despacho

01/04/2022, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 01:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/04/2021, 11:48

Prazo em Curso

19/04/2021, 12:24

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 22:39

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 22:39

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 22:39

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 22:39

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 22:39

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 22:39

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2021, 08:00

Emissão da Relação

15/04/2021, 18:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/01/2021, 11:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/01/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2020, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2020, 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões

17/02/2020, 14:59

Prazo em Curso

27/01/2020, 12:01

Publicado ato_publicado em 24/01/2020.

24/01/2020, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2020, 07:56

Emissão da Relação

23/01/2020, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 16:45

Registro de Sentença

23/01/2020, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2020, 16:45

Conclusos para decisão

17/10/2018, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 18:13

Prazo em Curso

19/09/2018, 12:22

Publicado ato_publicado em 18/09/2018.

18/09/2018, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2018, 13:43

Emissão da Relação

14/09/2018, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2018, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 02:08

Conclusos para decisão

25/05/2018, 15:50

Juntada de Petição de Apelação

03/04/2018, 15:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2018, 19:58

Prazo em Curso

23/03/2018, 14:26

Publicado ato_publicado em 22/03/2018.

22/03/2018, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2018, 09:15

Prazo em Curso

21/03/2018, 15:27

Documento Digitalizado

21/03/2018, 15:25

Documento Digitalizado

21/03/2018, 15:25

Expedição de Ofício.

21/03/2018, 14:42

Expedição de Ofício.

21/03/2018, 14:41

Autos preparados para expedição

21/03/2018, 09:28

Emissão da Relação

21/03/2018, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2018, 17:46

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 17:45

Registro de Sentença

19/03/2018, 17:45

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2018, 17:22

Conclusos para decisão

08/02/2018, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 13:32

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2017, 07:44

Juntada de Outros documentos

22/12/2017, 12:01

Prazo em Curso

18/12/2017, 15:38

Publicado ato_publicado em 18/12/2017.

18/12/2017, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2017, 11:10

Prazo em Curso

12/12/2017, 12:57

Expedição de Carta.

12/12/2017, 12:56

Autos preparados para expedição

12/12/2017, 10:24

Emissão da Relação

12/12/2017, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2017, 19:00

Proferida decisão interlocutória

07/12/2017, 19:00

Conclusos para decisão

06/12/2017, 17:49

Conclusos para decisão

10/11/2017, 15:35

HP/Baixa da parte

10/11/2017, 15:31

HP/Baixa da parte

10/11/2017, 15:30

HP/Baixa da parte

10/11/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 12:09

Documento Digitalizado

14/09/2017, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2017, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 10:45

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 11:29

Prazo em Curso

28/08/2017, 12:56

Publicado ato_publicado em 25/08/2017.

25/08/2017, 21:25

Prazo em Curso

25/08/2017, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2017, 11:44

Expedição de Ofício.

25/08/2017, 11:03

Emissão da Relação

25/08/2017, 10:30

Prazo em Curso

25/08/2017, 10:29

Expedição de Ofício.

25/08/2017, 10:26

Documento Digitalizado

25/08/2017, 09:55

Expedição de Ofício.

25/08/2017, 09:20

Despacho Saneador

01/05/2017, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2017, 18:48

Conclusos para decisão

10/03/2015, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2015.

10/03/2015, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2015, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2015, 10:25

Conclusos para decisão

11/11/2014, 14:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2014, 17:42

Documento Digitalizado

03/11/2014, 17:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2014, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2014, 17:03

Prazo em Curso

16/10/2014, 15:56

Publicado ato_publicado em 16/10/2014.

16/10/2014, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2014, 11:18

Prazo em Curso

15/10/2014, 17:25

Expedição de Ofício.

15/10/2014, 17:04

Expedição em análise para assinatura

15/10/2014, 15:39

Autos preparados para expedição

15/10/2014, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2014, 16:05

Emissão da Relação

14/10/2014, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2014, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2014, 10:25

Conclusos para decisão

01/08/2014, 16:36

Expedição de Certidão.

01/08/2014, 16:35

Prazo em Curso

29/05/2014, 16:05

Publicado ato_publicado em 29/05/2014.

29/05/2014, 14:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2014, 15:45

Emissão da Relação

22/05/2014, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 14:24

Prazo em Curso

07/03/2014, 17:38

Juntada de Carta precatória

07/03/2014, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2014.

21/02/2014, 16:35

Prazo em Curso

10/02/2014, 15:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2014.

10/02/2014, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2014, 12:27

Emissão da Relação

27/01/2014, 16:11

Juntada de Outros documentos

27/01/2014, 16:08

Prazo em Curso

27/01/2014, 13:58

Expedição de Certidão.

27/01/2014, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2014.

15/01/2014, 18:31

Publicado ato_publicado em 18/12/2013.

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

09/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

09/09/2013, 12:00

Juntada de NULL

09/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

10/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/05/2013.

24/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

13/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2013.

05/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

12/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2013.

11/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/02/2013, 12:00

Emissão da Relação

26/02/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

05/02/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

05/02/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

05/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

31/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

31/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/01/2013.

25/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

10/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

10/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2012.

04/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 12:00

Tutela Provisória

26/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

26/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2012, 12:00

Conclusos para decisão

23/11/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

22/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

20/11/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/11/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/11/2012, 12:00

Despacho

•23/06/2022, 19:54

Sentença

•23/01/2020, 16:45

Despacho

•21/08/2018, 11:05

Sentença

•19/03/2018, 17:45

Interlocutória

•07/12/2017, 19:00

Interlocutória

•01/05/2017, 18:48

Despacho

•20/02/2015, 10:25

Despacho

•10/10/2014, 10:25

Despacho

•06/12/2013, 17:29

Interlocutória

•26/11/2012, 15:45

Despacho

•22/11/2012, 16:10