Ação Penal - Procedimento Sumário 0001045-27.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Fernando Paes de Campos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEIVID NATHAN FONTOURA DA ROCHA

Reu

DAIAN SANDER SCHERER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LINDOMAR DE CASTRO CHAGAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS MACEDO FONTENELE VICTOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GLEDSON ALVES DE SOUZA

OAB/MS 20445·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEIVID NATHAN FONTOURA DA ROCHA

Reu

DAIAN SANDER SCHERER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LINDOMAR DE CASTRO CHAGAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS MACEDO FONTENELE VICTOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA DA ROCHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

14/02/2026, 01:40

Arquivado Definitivamente

21/09/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 09:07

Arquivado Definitivamente

21/09/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 09:06

Documento Digitalizado

21/09/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Deivid Nathan Fontoura da Rocha - Intima-se a parte requerente do alvará de fl. 285. Intimação - ADV: Gledson Alves de Souza (OAB 20445/MS) Processo 0001045-27.2018.8.12.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 07:59

Emissão da Relação

09/09/2024, 15:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2024, 16:16

Manifestação do Ministério Público

06/09/2024, 16:16

Documento Digitalizado

04/09/2024, 18:29

Todas as movimentações(229)

Documento Digitalizado

14/02/2026, 01:40

Arquivado Definitivamente

21/09/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 09:07

Arquivado Definitivamente

21/09/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 09:07

Documentos

Interlocutória

•09/05/2024, 14:51

Despacho

•18/07/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 09:06

Documento Digitalizado

21/09/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Deivid Nathan Fontoura da Rocha - Intima-se a parte requerente do alvará de fl. 285. Intimação - ADV: Gledson Alves de Souza (OAB 20445/MS) Processo 0001045-27.2018.8.12.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 07:59

Emissão da Relação

09/09/2024, 15:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2024, 16:16

Manifestação do Ministério Público

06/09/2024, 16:16

Documento Digitalizado

04/09/2024, 18:29

Expedição em análise para assinatura

30/08/2024, 18:14

Expedição em análise para assinatura

30/08/2024, 13:24

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:12

Autos entregues em carga ao Promotor

27/08/2024, 15:11

Juntada de NULL

27/08/2024, 15:10

Prazo em Curso

16/07/2024, 18:27

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 18:26

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 10:41

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 14:51

Despacho Saneador

09/05/2024, 14:51

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:03

Documento Digitalizado

09/05/2024, 10:01

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 14:49

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 14:49

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 11:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2023, 17:25

Manifestação do Ministério Público

20/07/2023, 17:25

Autos preparados para expedição

20/07/2023, 10:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2023, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/07/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 10:10

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 10:10

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2023, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 13:21

Prazo em Curso

17/07/2023, 16:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/07/2023, 16:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/07/2023, 16:43

Transitado em Julgado em data

14/07/2023, 23:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2023, 09:53

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:51

Conclusos para despacho

27/06/2023, 19:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2023, 14:25

Manifestação do Ministério Público

27/06/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:28

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2023, 18:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2023, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/06/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

13/06/2023, 15:20

Juntada de NULL

12/06/2023, 15:08

Prazo em Curso

13/03/2023, 17:48

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 18:56

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:34

Conclusos para decisão

24/02/2023, 13:39

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

24/02/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2023, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2023, 17:48

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 09:03

Autos preparados para expedição

24/11/2022, 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2022.

17/11/2022, 02:39

Prazo em Curso

10/11/2022, 09:27

Juntada de Carta precatória

08/11/2022, 17:33

Prazo em Curso

22/03/2022, 16:57

Documento Digitalizado

22/03/2022, 16:57

Expedição de Carta precatória.

10/03/2022, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2022, 17:43

Expedição em análise para assinatura

08/03/2022, 12:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:30

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2022, 17:30

Juntada de Carta precatória

23/02/2022, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:26

Prazo em Curso

28/09/2021, 13:52

Documento Digitalizado

28/09/2021, 13:51

Expedição de Carta precatória.

16/09/2021, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2021, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2021, 18:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 12:53

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2021, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 18:32

Conclusos para despacho

01/12/2020, 18:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/12/2020, 18:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:10

Autos entregues em carga ao Promotor

03/11/2020, 17:10

Juntada de Carta precatória

03/11/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 07:16

Prazo em Curso

12/11/2019, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 10:23

Conclusos para despacho

11/11/2019, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2019, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2019.

05/11/2019, 16:38

Prazo em Curso

25/10/2019, 17:48

Publicado ato_publicado em 24/10/2019.

24/10/2019, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2019, 08:49

Emissão da Relação

23/10/2019, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2019, 10:07

Despacho Saneador

23/10/2019, 10:07

Conclusos para despacho

22/10/2019, 15:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2019, 13:24

Juntada de Petição de Apelação

10/10/2019, 15:10

Prazo em Curso

03/10/2019, 18:24

Publicado ato_publicado em 30/09/2019.

30/09/2019, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2019, 09:37

Emissão da Relação

25/09/2019, 13:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 02:11

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 18:19

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2019, 18:19

Documento Digitalizado

13/09/2019, 18:18

Expedição de Carta precatória.

02/09/2019, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2019, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2019, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 17:53

Registro de Sentença

30/08/2019, 17:52

Sentença Condenatória

30/08/2019, 17:52

Conclusos para despacho

31/07/2019, 18:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2019, 15:18

Juntada de Petição de Alegações finais

30/07/2019, 06:55

Prazo em Curso

26/07/2019, 18:27

Juntada de Carta precatória

26/07/2019, 18:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2019 06:25:34, Vara Única.

24/07/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 18:13

Documento Digitalizado

05/04/2019, 13:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 12:23

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 02:49

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 17:45

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2019, 17:45

Documento Digitalizado

19/03/2019, 17:44

Publicado ato_publicado em 18/03/2019.

18/03/2019, 22:33

Expedição de Carta precatória.

15/03/2019, 18:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2019, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2019, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2019, 14:57

Expedição de Ofício.

14/03/2019, 18:56

Emissão da Relação

14/03/2019, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2019, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 08:36

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 18:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2019 04:40:00, Vara Única.

13/03/2019, 18:12

Conclusos para despacho

08/03/2019, 18:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2019, 17:45

Juntada de Carta precatória

08/03/2019, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2019, 11:25

Prazo em Curso

29/01/2019, 14:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2019, 16:34

Juntada de Ofício

24/01/2019, 16:33

Documento Digitalizado

24/01/2019, 16:33

Prazo em Curso

21/11/2018, 14:03

Documento Digitalizado

21/11/2018, 14:01

Expedição de Carta precatória.

20/11/2018, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2018, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2018, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 17:59

Conclusos para despacho

09/11/2018, 18:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2018, 17:20

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2018, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 18:40

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 18:21

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2019 05:30:00, Vara Única.

01/11/2018, 18:20

Conclusos para despacho

31/10/2018, 17:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/10/2018, 08:34

Documento Digitalizado

26/10/2018, 13:46

Autos preparados para expedição

23/10/2018, 10:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 15:10

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 15:08

Documento Digitalizado

10/10/2018, 15:08

Documento Digitalizado

10/10/2018, 15:08

Documento Digitalizado

10/10/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 15:00

Prazo em Curso

09/10/2018, 14:14

Documento Digitalizado

09/10/2018, 14:13

Documento Digitalizado

08/10/2018, 15:32

Apensado ao processo numero do processo

08/10/2018, 15:31

Documento Digitalizado

08/10/2018, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2018, 15:23

Expedição de Ofício.

08/10/2018, 15:23

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

08/10/2018, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2018, 16:31

Recebida a denúncia

06/10/2018, 16:31

HP/Denúncia recebida

06/10/2018, 15:20

HP/Denúncia Oferecida

05/10/2018, 15:20

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

05/10/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 11:26

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

30/07/2018, 13:47

Distribuído por dependência

30/07/2018, 13:45

HP/Alvará de Soltura

12/06/2018, 15:19

HP/Prisão

12/06/2018, 15:19

HP/Data do Delito

12/06/2018, 15:19

Despacho

•29/06/2023, 14:51

Despacho

•24/02/2023, 14:34

Despacho

•04/12/2020, 18:32

Despacho

•12/11/2019, 10:23

Interlocutória

•23/10/2019, 10:07

Sentença

•30/08/2019, 17:52

Despacho

•14/03/2019, 08:36

Despacho

•12/11/2018, 17:59

Despacho

•01/11/2018, 18:40

Interlocutória

•06/10/2018, 16:31