Apelação Cível 0800038-86.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 360.061,24

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

WAGNER NASCIMENTO MAXIMO ANTONIO

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

11/05/2026, 07:37

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:54

Conclusos para decisão

24/04/2026, 16:08

Certidão

24/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação - DJE

08/04/2026, 01:48

Publicação

08/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

07/04/2026, 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/04/2026, 13:57

Processo Dependente Cadastrado

16/03/2026, 15:50

Prazo em Curso

11/03/2026, 14:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

11/03/2026, 00:10

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2026, 03:11

Publicação

10/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(52)

Processo Dependente Cadastrado

11/05/2026, 07:37

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:54

Conclusos para decisão

24/04/2026, 16:08

Certidão

24/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação - DJE

08/04/2026, 01:48

Documentos

Interlocutória

•09/03/2026, 10:59

Despacho

•05/02/2026, 16:10

Publicação

08/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

07/04/2026, 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/04/2026, 13:57

Processo Dependente Cadastrado

16/03/2026, 15:50

Prazo em Curso

11/03/2026, 14:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

11/03/2026, 00:10

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2026, 03:11

Publicação

10/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/03/2026, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 10:59

Gratuidade da Justiça

09/03/2026, 10:59

Conclusos para decisão

02/03/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:22

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:22

Prazo em Curso

09/02/2026, 16:38

Certidão de Publicação - DJE

06/02/2026, 03:25

Publicação

06/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/02/2026, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 21:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/01/2026, 21:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/01/2026, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 21:20

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2026, 01:22

Publicação

09/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 21:48

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2026, 12:15

Certidão

08/01/2026, 12:00

Juntada de Certidão

08/01/2026, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 11:59

Juntada de Certidão

08/01/2026, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 09:00

Certidão de Publicação - DJE

08/01/2026, 01:28

Publicação

08/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/01/2026, 16:18

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 15:53

Distribuído por sorteio

07/01/2026, 15:52

Processo Cadastrado

07/01/2026, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2025, 14:49

Despacho

•08/01/2026, 09:00