Procedimento Comum Cível 0800609-40.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800609-40.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Dayana da Silva Sachs, Joao Gabriel Sachs de Oliveira - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS, Hospital Cassems Campo Grande, Diogo Fernandes de A. Souza - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 202: Nos termos do art. 357, I, do CPC, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades a serem declaradas e nem preliminares pendentes de análise. 2-) As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) se houve falha na prestação de serviço por parte do médico, do hospital e/ou do plano de saúde; b) se o cancelamento da cirurgia foi justificado pela ausência do instrumentador cirúrgico; c) se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte do médico no manejo do caso; d) se a taxa do instrumentador estava inclusa no contrato do plano de saúde; e) se houve omissão ou falha do hospital ou do plano de saúde em disponibilizar os recursos necessários para a realização da cirurgia. 3-) Os meios de prova admitidos são: documental, pericial e testemunhal. 4-) O ônus da prova é distribuído da seguinte forma: 4.1-) Incumbirá ao autor comprovar: a existência de erro médico, os danos e o nexo de causalidade. 4.2-) Incumbirá aos réus comprovarem: a licitude das respectivas condutas adotadas na condução médica e hospitalar da parte autora, mediante a observância de todos os critérios técnicos pertinentes ao caso e a ausência de nexo de causalidade entre a conduta e os danos eventualmente existentes. 5-) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: 5.1-) A configuração dos requisitos necessários para a responsabilização civil dos réus. 7-) Decorrido o prazo para interposição de recurso, tornem os autos conclusos para designação da prova pericial e depois a oral. Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Osmani Santana Moya (OAB 19924/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS), Ana Paula de Souza Lopes (OAB 28580/MS) Processo 0800609-40.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

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Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2026 04:13:03, Vara Cível.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2026 02:00:00, Vara Cível.

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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