Procedimento Comum Cível 0801229-07.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801229-07.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adilson Negri - No caso em apreço, verifica-se que o autor ao juntar recibos de rendimento para comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade, este Juízo não evidenciou situação peculiar que confirmasse que apesar desse conjunto de circunstâncias efetivamente não dispõe de condições de custear as despesas do processo, visto que consta dos autos aplicação em renda fixa CDB (fl. 40), bem como saldo (fl. 41), com valores significativos. Deve ser dito que o fato de a parte ter firmado declaração de pobreza, por si só, não lhe autoriza os favores da gratuidade judiciária, vez que de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes, dita declaração tem presunção relativa, de modo que o Magistrado, diante de fundadas razões, pode indeferir o pedido de gratuidade judiciária. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DECLARAÇÃODEPOBREZA.PRESUNÇÃORELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ.1. De acordo com entendimento do STJ, adeclaraçãodepobreza, com o intuito de obter os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, goza depresunçãorelativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de Assistência Judiciária Gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. " (AGRG no AG 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunala quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ; AgInt-AREsp 1.334.320; Proc. 2018/0175210-8; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 06/11/2018; DJE 09/11/2018; Pág. 1713). Assim, em tempo, Intimação - ADV: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB 14249/MS) Processo 0801229-07.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de gratuidade judiciária elaborado pelo autor. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher e comprovar nos autos o valor referente ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Uma vez certificado o pagamento ou o decurso do prazo sem pagamento, conclusos na fila de medidas urgentes para deliberação quanto aos pedidos ou cancelamento do feito, se for o caso. Às providências e intimações necessárias.

11/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

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