Procedimento Comum Cível 0804730-50.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

STEVAN PEREIRA FALCO

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

BRAULIO SCHNEIDER PEREIRA SELLE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DENIS SOARES PIVETTI

OAB/MS 20726·CPF·Representa: Autor

FABIO GIMENEZ CERVIS

OAB/MS 7671·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMÃO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 18:54

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:56

Juntada de NULL

07/05/2026, 14:54

Prazo em Curso

30/04/2026, 17:47

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 17:47

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:40

Prazo em Curso

30/04/2026, 13:20

Juntada de NULL

30/04/2026, 13:19

Prazo em Curso

09/01/2026, 18:10

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 18:09

Expedição em análise para assinatura

09/01/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:35

Prazo em Curso

09/01/2026, 14:17

Juntada de NULL

07/01/2026, 14:43

Todas as movimentações(254)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 18:54

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:56

Juntada de NULL

07/05/2026, 14:54

Prazo em Curso

30/04/2026, 17:47

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 17:47

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 15:05

Despacho

•11/04/2025, 14:47

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legal

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Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:40

Prazo em Curso

30/04/2026, 13:20

Juntada de NULL

30/04/2026, 13:19

Prazo em Curso

09/01/2026, 18:10

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 18:09

Expedição em análise para assinatura

09/01/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:35

Prazo em Curso

09/01/2026, 14:17

Juntada de NULL

07/01/2026, 14:43

Prazo em Curso

17/10/2025, 16:38

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 15:05

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:57

Prazo em Curso

08/09/2025, 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

05/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:35

Documento Digitalizado

10/06/2025, 14:56

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 13:55

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 18:28

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:30

Prazo em Curso

17/02/2025, 13:31

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:51

Emissão da Relação

13/02/2025, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:45

Conclusos para despacho

06/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juvenal Marcos Pacheco (OAB 3408/MS), Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB 9304/MS) Processo 0804730-50.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stevan Pereira Falco - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestare(m) no prazo de 15 (quinze) dias acerca do LAUDO PERICIAL juntado aos autos.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:01

Emissão da Relação

09/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 18:50

Prazo em Curso

29/08/2024, 15:43

Documento Digitalizado

29/08/2024, 15:42

Documento Digitalizado

21/08/2024, 16:53

Expedição de Ofício.

21/08/2024, 16:30

Expedição em análise para assinatura

19/08/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:50

Conclusos para despacho

16/08/2024, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.

16/08/2024, 15:37

Prazo em Curso

05/07/2024, 13:24

Documento Digitalizado

05/07/2024, 13:23

Documento Digitalizado

28/06/2024, 15:34

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 15:04

Expedição em análise para assinatura

27/06/2024, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:30

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:39

Prazo em Curso

09/05/2024, 13:44

Prazo em Curso

03/04/2024, 13:16

Documento Digitalizado

03/04/2024, 13:14

Documento Digitalizado

02/04/2024, 13:30

Documento Digitalizado

26/03/2024, 14:13

Expedição de Ofício.

25/03/2024, 13:48

Expedição em análise para assinatura

22/03/2024, 17:32

Documento Digitalizado

21/03/2024, 14:40

Documento Digitalizado

19/03/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:03

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 14:25

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 07:51

Emissão da Relação

07/03/2024, 14:02

Autos preparados para expedição

07/03/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 09:52

Documento Digitalizado

06/03/2024, 15:26

Documento Digitalizado

16/02/2024, 18:04

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 18:01

Expedição em análise para assinatura

16/02/2024, 12:38

Documento Digitalizado

16/02/2024, 12:23

Prazo em Curso

06/02/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 21:50

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:24

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2023, 09:20

Prazo em Curso

12/09/2023, 15:38

Expedição de Carta.

12/09/2023, 15:38

Expedição em análise para assinatura

11/09/2023, 17:28

Autos preparados para expedição

15/08/2023, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:22

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:10

Prazo em Curso

10/04/2023, 13:20

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 21:03

Autos preparados para expedição

05/04/2023, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:55

Emissão da Relação

04/04/2023, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 15:36

Determinada majoração de honorários

04/04/2023, 15:36

Conclusos para decisão

23/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2023, 16:35

Documento Digitalizado

16/02/2023, 15:28

Expedição de Carta.

16/02/2023, 15:05

Expedição em análise para assinatura

02/02/2023, 15:29

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:15

Prazo em Curso

13/01/2023, 18:29

Documento Digitalizado

13/01/2023, 18:28

Documento Digitalizado

13/01/2023, 18:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 01:52

Documento Digitalizado

01/12/2022, 16:17

Expedição de Carta.

01/12/2022, 16:13

Expedição em análise para assinatura

22/11/2022, 18:20

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 16:55

Conclusos para decisão

07/10/2022, 18:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2022.

10/09/2022, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:35

Prazo em Curso

22/08/2022, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 07:35

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 20:41

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 07:44

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.

15/08/2022, 20:34

Emissão da Relação

15/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:23

Emissão da Relação

15/08/2022, 13:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 08:04

Emissão da Relação

12/08/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 16:37

Documento Digitalizado

08/08/2022, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 14:00

Conclusos para decisão

01/08/2022, 07:18

Documento Digitalizado

28/07/2022, 15:00

Documento Digitalizado

28/07/2022, 15:00

Documento Digitalizado

28/07/2022, 15:00

Documento Digitalizado

28/07/2022, 14:59

Documento Digitalizado

28/07/2022, 14:59

Juntada de Ofício

28/07/2022, 14:59

Documento Digitalizado

20/06/2022, 17:03

Prazo em Curso

01/06/2022, 17:52

Expedição de Carta.

01/06/2022, 17:50

Expedição em análise para assinatura

31/05/2022, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:09

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

21/03/2022, 10:01

Emissão da Relação

21/03/2022, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 14:17

Conclusos para despacho

08/12/2021, 10:38

Prazo em Curso

06/12/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:50

Documento Digitalizado

06/12/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 15:32

Documento Digitalizado

26/11/2021, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 03:12

Prazo em Curso

10/11/2021, 12:15

Prazo em Curso

14/09/2021, 16:48

Expedição de Ofício.

14/09/2021, 16:19

Expedição em análise para assinatura

13/09/2021, 10:05

Documento Digitalizado

10/09/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 18:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:36

Documento Digitalizado

05/07/2021, 18:23

Expedição de Ofício.

05/07/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 10:35

Publicado ato_publicado em 01/07/2021.

01/07/2021, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2021, 13:48

Emissão da Relação

28/06/2021, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 16:52

Juntada de Ofício

02/06/2021, 15:25

Informação do Sistema

24/05/2021, 12:06

Conclusos para despacho

30/04/2021, 12:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/04/2021, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 14:29

Prazo em Curso

26/04/2021, 17:07

Documento Digitalizado

26/04/2021, 17:05

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 12:43

Documento Digitalizado

22/04/2021, 15:36

Expedição de Ofício.

22/04/2021, 15:18

Expedição em análise para assinatura

20/04/2021, 16:56

Emissão da Relação

20/04/2021, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 15:38

Registro de Sentença

20/04/2021, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2021, 15:38

Conclusos para decisão

23/03/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 14:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/03/2021, 09:08

Prazo em Curso

18/03/2021, 14:32

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 23:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2021, 12:46

Documento Digitalizado

16/03/2021, 14:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/03/2021, 14:36

Documento Digitalizado

15/03/2021, 14:39

Expedição de Ofício.

15/03/2021, 14:34

Expedição em análise para assinatura

15/03/2021, 12:06

Emissão da Relação

15/03/2021, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 16:34

Despacho Saneador

11/03/2021, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2020, 01:53

Conclusos para decisão

16/12/2020, 17:05

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2020, 11:38

Publicado ato_publicado em 01/12/2020.

01/12/2020, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2020, 13:21

Emissão da Relação

27/11/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 16:06

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2020, 14:41

Prazo em Curso

24/09/2020, 18:07

Juntada de NULL

24/09/2020, 17:46

Juntada de Mandado

24/09/2020, 17:46

Prazo em Curso

02/09/2020, 13:23

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 13:19

Expedição em análise para assinatura

01/09/2020, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 16:02

Conclusos para despacho

24/08/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 14:51

Prazo em Curso

18/08/2020, 12:39

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 23:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2020, 11:55

Emissão da Relação

14/08/2020, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 17:49

Informação do Sistema

13/08/2020, 11:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/08/2020, 11:12

Conclusos para despacho

13/08/2020, 10:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/08/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 09:58

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 09:55

Despacho

•12/02/2025, 18:13

Despacho

•19/08/2024, 13:50

Despacho

•19/06/2024, 16:30

Despacho

•18/01/2024, 17:14

Despacho

•10/08/2023, 16:04

Interlocutória

•04/04/2023, 15:36

Despacho

•18/11/2022, 16:55

Despacho

•01/08/2022, 14:00

Despacho

•17/03/2022, 14:17

Despacho

•02/06/2021, 16:52

Sentença

•20/04/2021, 15:38

Interlocutória

•12/03/2021, 16:34

Despacho

•01/09/2020, 16:02

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/10/2025, 15:05

Despacho

•11/04/2025, 14:47

Despacho

•12/02/2025, 18:13

Despacho

•19/08/2024, 13:50

Despacho

•19/06/2024, 16:30

Despacho

•18/01/2024, 17:14

Despacho

•10/08/2023, 16:04

Interlocutória

•04/04/2023, 15:36

Despacho

•18/11/2022, 16:55

Despacho

•01/08/2022, 14:00

Despacho

•17/03/2022, 14:17

Despacho

•02/06/2021, 16:52

Sentença

•20/04/2021, 15:38

Interlocutória

•12/03/2021, 16:34

Despacho

•01/09/2020, 16:02

Despacho

•14/08/2020, 17:49