Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800127-45.2018.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2018

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

VANUZA ELIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

WILSON RENATO SPEGIORIN JUNIOR

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEAN ROMMY DE OLIVEIRA

OAB/MS 5607·CPF·Representa: Autor

JEAN ROMMY DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/MS 17438·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:08

Emissão da Relação

13/04/2026, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:39

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 18:52

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:00

Prazo em Curso

24/03/2026, 17:00

Expedição de Carta.

24/03/2026, 16:59

Todas as movimentações(246)

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:08

Emissão da Relação

13/04/2026, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 11:42

Documentos

Interlocutória

•14/11/2023, 15:30

Despacho

•29/08/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:39

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 18:52

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:00

Prazo em Curso

24/03/2026, 17:00

Expedição de Carta.

24/03/2026, 16:59

Emissão da Relação

24/03/2026, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2025, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:37

Prazo em Curso

30/10/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:07

Prazo em Curso

07/07/2025, 12:17

Prazo em Curso

29/05/2025, 13:26

Expedição de Alvará.

14/01/2025, 14:29

Expedição de Alvará.

14/01/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2025, 14:23

Documento Digitalizado

09/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.

04/11/2024, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2024, 18:57

Prazo em Curso

20/09/2024, 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.

19/09/2024, 03:21

Prazo em Curso

18/09/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Vanuza Elias dos Santos - Fica a parte autora intimada, para manifestar no prazo de 05 dias, sobre o preenchimento das requisições, nos termos do art.7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ. Bem como, para proceder o cadastro do NIT e dados bancários junto ao sistema SAPRE, para que seja possível finalizr o cadastro d Intimação - ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS) Processo 0800127-45.2018.8.12.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:15

Emissão da Relação

09/09/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:29

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:23

Autos preparados para expedição

09/05/2024, 18:46

Prazo em Curso

18/02/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 01:14

Prazo em Curso

02/12/2023, 05:26

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:57

Emissão da Relação

29/11/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:36

Prazo em Curso

29/11/2023, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 15:30

Proferida decisão interlocutória

14/11/2023, 15:29

Conclusos para despacho

02/11/2023, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:07

Prazo em Curso

23/10/2023, 13:16

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 07:58

Emissão da Relação

17/10/2023, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 17:07

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 06:51

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:57

Emissão da Relação

27/09/2023, 06:16

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 06:15

Evolução da Classe Processual

19/09/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 16:41

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.

28/08/2023, 10:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 03:31

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:26

Juntada de Ofício

14/06/2023, 13:20

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 18:27

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 01:53

Emissão da Relação

26/05/2023, 14:46

Juntada de Ofício

24/05/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:47

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 18:42

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 18:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/03/2023, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

02/03/2023, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 01:54

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 20:05

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:47

Expedição de Ofício.

15/02/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 09:23

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2023, 08:13

Emissão da Relação

10/02/2023, 18:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/02/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 18:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/02/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 01:47

Juntada de Ofício

28/09/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:41

Autos preparados para expedição

07/07/2022, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 13:07

Conclusos para despacho

27/06/2022, 10:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 17:05

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.

01/06/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2022, 15:07

Emissão da Relação

31/05/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:12

Prazo em Curso

30/03/2022, 16:47

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.

29/03/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 17:53

Emissão da Relação

28/03/2022, 16:57

Documento Digitalizado

28/03/2022, 16:53

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

28/03/2022, 16:42

Transitado em Julgado em data

25/03/2022, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/10/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2021, 11:50

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

01/09/2021, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 07:53

Emissão da Relação

31/08/2021, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:05

Juntada de Petição de Apelação

14/08/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

07/08/2021, 00:50

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2021, 15:57

Autos preparados para expedição

09/07/2021, 14:46

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2021, 17:52

Prazo em Curso

29/06/2021, 13:46

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.

17/06/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2021, 13:32

Emissão da Relação

17/06/2021, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 19:12

Registro de Sentença

01/06/2021, 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 06:27

Julgado procedente o pedido

04/05/2021, 17:12

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 09:27

Conclusos para julgamento

23/04/2021, 16:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 01:28

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2021.

30/03/2021, 13:57

Documento Digitalizado

03/03/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 15:38

Publicado ato_publicado em 19/02/2021.

19/02/2021, 00:43

Publicado ato_publicado em 19/02/2021.

19/02/2021, 00:43

Prazo em Curso

12/02/2021, 17:25

Documento Digitalizado

12/02/2021, 17:24

Expedição de Carta.

12/02/2021, 17:20

Expedição em análise para assinatura

12/02/2021, 17:19

Autos preparados para expedição

12/02/2021, 17:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 17:11

Emissão da Relação

12/02/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 18:02

Prazo em Curso

01/12/2020, 14:51

Prazo em Curso

30/11/2020, 14:25

Juntada de Informações

30/11/2020, 14:24

Prazo em Curso

16/10/2020, 18:17

Juntada de Mandado

16/10/2020, 18:15

Juntada de NULL

16/10/2020, 18:15

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 23:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2020, 08:45

Documento Digitalizado

07/10/2020, 17:52

Expedição de Carta.

07/10/2020, 17:20

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 17:11

Emissão da Relação

07/10/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 18:44

Prazo em Curso

02/10/2020, 17:19

Autos preparados para expedição

02/10/2020, 17:16

Prazo em Curso

23/09/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 17:37

Expedição de Ofício.

22/09/2020, 15:22

Expedição em análise para assinatura

31/08/2020, 13:49

Autos preparados para expedição

28/07/2020, 19:43

Prazo em Curso

05/06/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 14:48

Prazo em Curso

17/04/2020, 14:22

Documento Digitalizado

17/04/2020, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2020, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 02:05

Prazo em Curso

20/02/2020, 15:20

Expedição de Ofício.

20/02/2020, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 15:03

Conclusos para despacho

14/02/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 18:59

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

05/11/2019, 10:10

Documento Digitalizado

05/11/2019, 10:01

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 09:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 05:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2019, 10:13

Autos preparados para expedição

24/09/2019, 10:12

Juntada de Petição de Réplica

24/07/2019, 16:23

Publicado ato_publicado em 22/07/2019.

22/07/2019, 23:25

Publicado ato_publicado em 22/07/2019.

22/07/2019, 23:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2019, 09:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2019, 09:34

Publicado ato_publicado em 20/07/2019.

20/07/2019, 02:40

Emissão da Relação

19/07/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 17:36

Emissão da Relação

19/07/2019, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2019, 10:08

Emissão da Relação

18/07/2019, 09:46

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2019, 11:50

Prazo em Curso

28/03/2019, 17:33

Documento Digitalizado

28/03/2019, 17:32

Expedição de Carta.

27/02/2019, 09:50

Expedição em análise para assinatura

26/02/2019, 13:07

Informação do Sistema

24/09/2018, 15:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/09/2018, 15:19

Autos preparados para expedição

11/07/2018, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2018, 19:41

Tutela Provisória

20/04/2018, 19:41

Conclusos para despacho

18/04/2018, 09:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/04/2018, 16:49

Distribuído por sorteio

16/04/2018, 16:48

Despacho

•27/02/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 09:23

Despacho

•27/06/2022, 13:07

Sentença

•01/06/2021, 19:12

Despacho

•18/02/2020, 19:08

Interlocutória

•20/04/2018, 19:41