Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802671-75.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802671-75.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Francielle Dias - Sentença do juiz leigo:...Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial proposto por Francielle Dias em desfavor do Estado de Mato Groso do Sul para condená-lo ao pagamento de indenização relativa às férias proporcionais (1/3 (um terço) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a desde agosto/2019 a julho/2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009. Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM. Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802671-75.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se Sentença homologatótria: Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor. Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Recebidos os autos

Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

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Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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