Procedimento Comum Cível 0824032-28.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 20.323,96

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

LILIAN SILVEIRA XIMENES

CPF

Autor

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ

Reu

GUILHERME DE OLIVEIRA PROVEZANO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA NATALIA RIBEIRO DA SILVA SANTOS

OAB/MS 23668·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2026, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2026, 17:54

Prazo em Curso

19/01/2026, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:55

Prazo em Curso

11/11/2025, 06:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:27

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2025, 10:27

Emissão da Relação

05/11/2025, 10:26

Todas as movimentações(198)

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2026, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2026, 17:54

Prazo em Curso

19/01/2026, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 18:15

Despacho

•03/09/2024, 18:43

27/11/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:55

Prazo em Curso

11/11/2025, 06:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:27

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2025, 10:27

Emissão da Relação

05/11/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 17:45

Prazo em Curso

22/10/2025, 07:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2025, 20:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2025, 20:44

Juntada de Petição de Apelação

11/10/2025, 06:48

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:10

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2025, 13:09

Emissão da Relação

16/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 18:15

Julgado procedente em parte do pedido

15/09/2025, 18:15

Registro de Sentença

15/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 19:15

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2025, 04:14

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 06:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2024, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lilian Silveira Ximenes - Réu: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda., Guilherme de Oliveira Provezano - Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS) Processo 0824032-28.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou par

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2024, 08:23

Emissão da Relação

09/09/2024, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 18:43

Conclusos para despacho

24/06/2024, 20:17

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2024, 22:40

Prazo em Curso

27/05/2024, 16:41

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 07:36

Emissão da Relação

22/05/2024, 06:16

Documento Digitalizado

15/05/2024, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2024, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/05/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 06:56

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2024, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 22:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2024.

28/03/2024, 02:45

Prazo em Curso

10/01/2024, 15:55

Prazo em Curso

19/12/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 14:25

Documento Digitalizado

15/12/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:48

Expedição em análise para assinatura

06/12/2023, 18:13

Autos preparados para expedição

17/11/2023, 14:03

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 07:32

Emissão da Relação

14/11/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 18:54

Proferida decisão interlocutória

06/10/2023, 18:54

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 06:50

Prazo em Curso

20/06/2023, 13:11

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:34

Emissão da Relação

16/06/2023, 12:53

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 11:30

Proferida decisão interlocutória

06/06/2023, 11:30

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 07:05

Prazo em Curso

02/02/2023, 18:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 03:55

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:31

Emissão da Relação

23/01/2023, 15:34

Juntada de Carta precatória

20/01/2023, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 11:35

Prazo em Curso

24/11/2022, 14:45

Prazo em Curso

24/11/2022, 11:08

Documento Digitalizado

24/11/2022, 11:05

Documento Digitalizado

23/11/2022, 15:57

Expedição de Carta precatória.

03/11/2022, 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2022, 15:03

Expedição em análise para assinatura

31/10/2022, 17:08

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 22:20

Prazo em Curso

15/06/2022, 14:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:34

Emissão da Relação

09/06/2022, 17:03

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 16:26

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 21:00

Expedição em análise para assinatura

06/05/2022, 18:34

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 07:33

Prazo em Curso

03/05/2022, 16:58

Emissão da Relação

03/05/2022, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2022, 13:09

Proferida decisão interlocutória

30/03/2022, 14:45

Conclusos para decisão

08/02/2022, 10:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 17:45

Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

27/01/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2022, 07:33

Emissão da Relação

26/01/2022, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2021, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:42

Prazo em Curso

09/11/2021, 15:07

Prazo em Curso

05/11/2021, 17:36

Expedição de Carta.

05/11/2021, 14:54

Expedição em análise para assinatura

29/10/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/10/2021, 15:55

Autos preparados para expedição

02/09/2021, 13:03

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 16:05

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 07:50

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.

30/04/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2021, 07:36

Autos preparados para expedição

29/04/2021, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2021, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 22:50

Conclusos para decisão

23/02/2021, 11:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2021, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 15:24

Prazo em Curso

01/02/2021, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 10:31

Publicado ato_publicado em 22/01/2021.

22/01/2021, 20:13

Publicado ato_publicado em 22/01/2021.

22/01/2021, 20:13

Publicado ato_publicado em 22/01/2021.

22/01/2021, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2021, 07:32

Emissão da Relação

21/01/2021, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 17:27

Conclusos para despacho

03/12/2020, 11:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2020, 18:00

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 09:35

Prazo em Curso

09/11/2020, 11:49

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 20:35

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 20:35

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2020, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2020, 09:03

Proferida decisão interlocutória

03/11/2020, 09:02

Conclusos para despacho

29/10/2020, 12:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2020, 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2020.

29/10/2020, 11:24

Prazo em Curso

06/10/2020, 07:47

Juntada de Petição de Contestação

02/10/2020, 15:46

Prazo em Curso

23/09/2020, 13:48

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

16/09/2020, 14:38

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 09:21

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 08:24

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2020, 07:43

Emissão da Relação

31/08/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2020, 08:42

Prazo em Curso

06/08/2020, 12:27

Autos preparados para expedição

05/08/2020, 12:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/08/2020, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 08:48

Publicado ato_publicado em 24/07/2020.

24/07/2020, 20:21

Publicado ato_publicado em 24/07/2020.

24/07/2020, 20:21

Expedição de Carta.

24/07/2020, 15:46

Expedição de Carta.

24/07/2020, 15:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2020, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2020, 07:40

Expedição em análise para assinatura

23/07/2020, 13:36

Emissão da Relação

23/07/2020, 13:21

Emissão da Relação

23/07/2020, 13:12

Autos preparados para expedição

22/07/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 18:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2020 02:20:00, 4ª Vara Cível.

22/07/2020, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2020, 16:21

Proferida decisão interlocutória

22/07/2020, 16:21

Conclusos para despacho

22/07/2020, 12:11

Informação do Sistema

22/07/2020, 09:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/07/2020, 09:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/07/2020, 08:27

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 08:27

Interlocutória

•06/10/2023, 18:54

Interlocutória

•06/06/2023, 11:30

Interlocutória

•16/04/2022, 13:09

Despacho

•27/04/2021, 22:50

Despacho

•19/01/2021, 12:47

Interlocutória

•03/11/2020, 09:02

Interlocutória

•22/07/2020, 16:21