Procedimento Comum Cível 0806296-89.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 400.569,26

Órgão julgador

16ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:18

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:19

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:01

Emissão da Relação

10/02/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:41

Conclusos para despacho

25/09/2025, 22:51

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2025, 21:15

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2025, 21:01

Prazo em Curso

14/08/2025, 06:37

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 08:17

Todas as movimentações(241)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:18

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:19

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 16:41

Despacho

•06/03/2025, 19:08

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:01

Emissão da Relação

10/02/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:41

Conclusos para despacho

25/09/2025, 22:51

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2025, 21:15

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2025, 21:01

Prazo em Curso

14/08/2025, 06:37

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:39

Emissão da Relação

08/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2025, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 09:33

Expedição em análise para assinatura

21/07/2025, 11:58

Autos preparados para expedição

18/07/2025, 13:26

Prazo em Curso

17/07/2025, 17:16

Juntada de NULL

17/07/2025, 16:35

Documento Digitalizado

17/07/2025, 16:35

Juntada de NULL

17/07/2025, 16:34

Documento Digitalizado

17/07/2025, 16:34

Prazo em Curso

07/07/2025, 16:14

Expedição de Carta.

07/07/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 16:13

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 09:53

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 03:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/04/2025, 07:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/04/2025, 08:44

Prazo em Curso

11/04/2025, 09:58

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:58

Emissão da Relação

09/04/2025, 10:30

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 08:22

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:48

Emissão da Relação

18/03/2025, 09:00

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 19:08

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:30

Expedição em análise para assinatura

18/12/2024, 10:20

Expedição em análise para assinatura

17/12/2024, 10:36

Conclusos para decisão

05/12/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria do Carmo Ortiz Martins - Réu: Mário Aparecido dos Santos, Raphael Jordão dos Santos - Tendo em vista que o processo está paralisado por mais de 30 (trinta) dias, Intimação - ADV: Perci Antônio Londero (OAB 3285B/MS) Processo 0806296-89.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o abandono da ação, nos termos do artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil e súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Às providências e intimações necessárias.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 09:04

Emissão da Relação

06/11/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 09:00

Informação do Sistema

06/10/2024, 11:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 11:36

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.

03/10/2024, 03:27

Prazo em Curso

12/09/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria do Carmo Ortiz Martins - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca dos avisos de recebimento de fls. 188/202, ato negativo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Perci Antônio Londero (OAB 3285B/MS) Processo 0806296-89.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:13

Emissão da Relação

09/09/2024, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2024, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2024, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2024, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2024, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2024, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2024, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2024, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2024, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2024, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2024, 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2024, 09:11

Prazo em Curso

26/07/2024, 09:26

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:51

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:51

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:51

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:51

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:50

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:50

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:50

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:50

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:50

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:50

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:49

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:49

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:49

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:49

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:49

Expedição em análise para assinatura

11/07/2024, 12:27

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:06

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 07:57

Emissão da Relação

22/05/2024, 20:19

Prazo em Curso

20/05/2024, 18:33

Documento Digitalizado

17/05/2024, 23:19

Documento Digitalizado

16/05/2024, 08:22

Documento Digitalizado

16/05/2024, 08:22

Documento Digitalizado

14/05/2024, 21:54

Documento Digitalizado

14/05/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:35

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:47

Prazo em Curso

30/04/2024, 11:00

Emissão da Relação

30/04/2024, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 14:32

Determinada localização de endereço (convênios)

15/04/2024, 14:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/02/2024, 14:09

CEJUSC - Conciliação não realizada

28/02/2024, 14:08

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:45

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:51

Emissão da Relação

30/01/2024, 07:14

Juntada de NULL

15/01/2024, 16:19

Juntada de NULL

15/01/2024, 16:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 02:21

Prazo em Curso

12/12/2023, 16:05

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 15:59

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 15:59

Expedição em análise para assinatura

12/12/2023, 10:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/12/2023, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/12/2023, 10:11

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2023, 10:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2023, 10:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/12/2023, 10:53

Emissão da Relação

04/12/2023, 10:52

Emissão da Relação

04/12/2023, 10:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/11/2023, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:22

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2024 02:00:00, 16ª Vara Cível.

29/11/2023, 14:22

Prazo em Curso

29/11/2023, 10:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 16:35

Prazo em Curso

13/11/2023, 08:46

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:58

Emissão da Relação

08/11/2023, 07:13

Juntada de NULL

07/11/2023, 13:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/11/2023, 15:00

CEJUSC - Conciliação não realizada

01/11/2023, 15:00

Prazo em Curso

17/10/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:42

Prazo em Curso

17/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2023.

12/10/2023, 03:10

Prazo em Curso

10/10/2023, 10:44

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:44

Emissão da Relação

09/10/2023, 07:30

Juntada de NULL

06/10/2023, 13:16

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 08:00

Prazo em Curso

21/09/2023, 14:17

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 14:15

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 14:15

Expedição em análise para assinatura

21/09/2023, 08:06

Emissão da Relação

21/09/2023, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:33

Conclusos para despacho

06/09/2023, 09:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.

06/09/2023, 03:13

Prazo em Curso

05/09/2023, 10:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2023, 15:55

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 07:57

Expedição em análise para assinatura

24/08/2023, 08:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/08/2023, 08:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/08/2023, 08:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2023, 08:15

Emissão da Relação

24/08/2023, 07:52

Emissão da Relação

24/08/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:49

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2023 02:40:00, 16ª Vara Cível.

22/08/2023, 14:49

Prazo em Curso

15/08/2023, 08:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/08/2023, 15:43

CEJUSC - Conciliação não realizada

10/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:02

Prazo em Curso

13/07/2023, 01:16

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 07:54

Emissão da Relação

11/07/2023, 00:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2023, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2023, 08:01

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:45

Prazo em Curso

21/06/2023, 14:46

Expedição de Carta.

21/06/2023, 14:27

Expedição de Carta.

21/06/2023, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:52

Expedição em análise para assinatura

20/06/2023, 18:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2023, 18:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2023, 18:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2023, 18:04

Emissão da Relação

20/06/2023, 17:42

Prazo em Curso

07/06/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:07

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/08/2023 03:40:00, 16ª Vara Cível.

07/06/2023, 13:07

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:54

Prazo em Curso

23/05/2023, 22:59

Emissão da Relação

23/05/2023, 22:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 17:16

Conclusos para decisão

16/05/2023, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 09:21

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:48

Emissão da Relação

25/04/2023, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 14:47

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:40

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 07:50

Emissão da Relação

30/03/2023, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 17:17

Proferida decisão interlocutória

20/03/2023, 17:17

Conclusos para despacho

01/03/2023, 08:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/02/2023, 15:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/02/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 15:50

Despacho

•05/11/2024, 15:47

Interlocutória

•15/04/2024, 14:32

Despacho

•19/09/2023, 13:55

Despacho

•19/05/2023, 17:16

Despacho

•17/04/2023, 14:47

Interlocutória

•20/03/2023, 17:17