Procedimento Comum Cível 0826695-42.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826695-42.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Raphael Jordão dos Santos - Réu: Novo Destino Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Execução dos serviços advocatícios Conheço e não acolho os embargos de declaração (f. 1132-4), pois não se encaixilham nas hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente porque o juízo indicou como incontroversa a outorga de poderes à parte requerente (contratação dos serviços advocatícios) para atuar como advogado da parte requerida, o que, inclusive, fora reconhecido na contestação (f. 169 e 170): A outorga de poderes (contratação de serviços advocatícios) não se confunde com quais serviços efetivamente foram executados no decorrer do mandato e se relacionados aos dois contratos discutidos nos autos, o que restou perfectibilizado no "fato 1" da decisão estabilizadora (f. 1124): 2. Período acerca da prestação de serviços advocatícios Nesse aspecto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração (f. 1128-36), pois há controvérsia acerca de quais serviços advocatícios foram prestados entre 03/12/2019 a 03/05/2022, em que consistiriam e se relacionados aos dois contratos discutidos nos autos. Portanto, no "fato 1" da decisão deve constar o que segue: Fato 1. Há controvérsia acerca de quais serviços foram executados pela parte requerente no período de 03/12/2019 a 03/05/2022, na qualidade de advogado da parte requerida, se houve elaboração de minutas, revisão de contratos e assessoramento durante as negociações imobiliárias entre a parte requerida e a incorporadora MRV para concretização dos empreendimentos a serem edificados no lote 6C, bairro Pioneiros, matrícula 90.473, com área de 14.499,53 m² e no lote A1E (resultante do desdobramento da Gleba A1), matrícula 90.473, com área total de 55.584,6652 m². 3. Distribuição do ônus da prova quanto ao "fato 2" Conheço e não acolho os embargos de declaração (f. 1134-5), pois não se inserem nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente porque conforme já consignado no decisum, incumbe à parte requerente demonstrar que os valores recebidos da parte requerida referem-se à pagamentos de serviços diversos dos discutidos nos autos (dois contratos), ao passo que é da parte requerida o ônus de demonstrar que pagou pelos serviços prestados e discutidos. No que tange às demais determinações, mantenho a decisão na íntegra (f. 1124-5). Considerando a modificação parcial da decisão quanto ao período da prestação de serviços e em que consistiriam tais serviços e se relacionados aos contratos imobiliários discutidos na demanda, ratifiquem/retifiquem as partes em 15 (quinze) dias as provas já indicadas (f. 1143-5 e 1146-7). Finalmente, à escrivania para tornar sem efeito as inclusas peças (f. 1148-2236) por não corresponderem aos fatos discutidos na demanda. Intimem-se. Intimação - ADV: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Emerson Cristaldo do Nascimento (OAB 22943/MS) Processo 0826695-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2026 02:40:00, 14ª Vara Cível.

Prazo em Curso

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2026 02:22:26, 14ª Vara Cível.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

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