Execução Fiscal 0800539-77.2012.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.185,81

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

BELTER CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

WALTER DE CASTRO NETO

OAB/MS 13890·CPF·Representa: Autor

DANIEL SANCHES

OAB/MS 16050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/08/2025, 07:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/08/2025, 11:02

Documento Digitalizado

22/07/2025, 18:04

Cobrança exaurida no GECOF

22/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 11:09

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 16:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/01/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:01

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 18:59

Realizado cálculo de custas

04/12/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:48

Todas as movimentações(244)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/08/2025, 07:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/08/2025, 11:02

Documento Digitalizado

22/07/2025, 18:04

Cobrança exaurida no GECOF

22/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:56

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:28

Sentença

•31/08/2024, 13:55

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 11:09

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 16:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/01/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:01

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 18:59

Realizado cálculo de custas

04/12/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/12/2024, 18:48

Documento Digitalizado

28/11/2024, 12:22

Prazo em Curso

27/11/2024, 18:01

Prazo em Curso

27/11/2024, 18:01

Transitado em Julgado em data

27/11/2024, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.

31/10/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Walter de Castro Neto (OAB 250569/SP), Daniel Sanches (OAB 16050/MS) Processo 0800539-77.2012.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Ribas do Rio Pardo - Exectdo: Belter Construções Ltda - ME - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:28

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 08:28

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 15:05

Emissão da Relação

09/09/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2024, 13:55

Registro de Sentença

31/08/2024, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 12:30

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2023.

15/11/2023, 07:22

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 00:31

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 08:14

Emissão da Relação

24/10/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 10:30

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 06:16

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 06:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:36

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2022, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2022, 09:34

Declarada incompetência

30/06/2022, 09:34

Conclusos para despacho

28/06/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2022, 16:46

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 13:25

Prazo em Curso

28/01/2022, 18:25

Documento Digitalizado

28/01/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 14:17

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 11:55

Prazo em Curso

06/08/2021, 14:13

Documento Digitalizado

06/08/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:26

Conclusos para decisão

11/05/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 08:55

Prazo em Curso

15/03/2021, 15:53

Documento Digitalizado

15/03/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:18

Juntada de Informações

27/11/2020, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2020, 14:41

Despacho Saneador

27/11/2020, 14:41

Conclusos para despacho

12/11/2020, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 11:11

Prazo em Curso

25/09/2020, 15:56

Documento Digitalizado

25/09/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 17:15

Conclusos para despacho

10/09/2020, 14:41

Processo Desarquivado

10/09/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:59

Arquivado Provisoriamente

08/08/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2018.

12/07/2018, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2018, 13:57

Prazo em Curso

11/07/2018, 17:57

Expedição de Carta.

11/07/2018, 17:56

Emissão da Relação

11/07/2018, 17:41

Juntada de Informações

10/07/2018, 17:03

Juntada de Informações

10/07/2018, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2018, 17:03

Proferida decisão interlocutória

10/07/2018, 17:03

Conclusos para despacho

02/07/2018, 15:59

Conclusos para despacho

02/07/2018, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2018, 00:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2018, 14:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2018, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 12:40

Prazo em Curso

06/06/2018, 17:32

Expedição de Carta.

06/06/2018, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2018, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 07:02

Conclusos para julgamento

26/04/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2018, 00:00

Prazo em Curso

03/04/2018, 16:41

Expedição de Carta.

03/04/2018, 16:34

Expedição em análise para assinatura

03/04/2018, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2018, 07:31

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 12:13

Juntada de Informações

06/12/2017, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2017, 10:57

Determinada restrição de veículos

06/12/2017, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2017, 18:40

Conclusos para decisão

07/02/2017, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 10:27

Prazo em Curso

25/01/2017, 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2017, 00:00

Prazo em Curso

09/01/2017, 16:31

Expedição de Carta.

09/01/2017, 16:30

Juntada de Outros documentos

05/12/2016, 16:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2016, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2016, 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2016, 16:19

Conclusos para despacho

14/12/2015, 17:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2015, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2015, 11:55

Publicado ato_publicado em 27/11/2015.

27/11/2015, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2015, 15:12

Emissão da Relação

19/11/2015, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2015, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2015, 10:31

Conclusos para despacho

19/10/2015, 15:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2015, 13:28

Documento Digitalizado

09/10/2015, 07:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2015, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2015, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 17:47

Prazo em Curso

28/09/2015, 18:55

Expedição de Ofício.

28/09/2015, 18:54

Autos preparados para expedição

22/07/2015, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2015.

22/07/2015, 15:55

Prazo em Curso

15/06/2015, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2015, 12:15

Documento Digitalizado

01/06/2015, 11:27

Expedição de Outros documentos.

01/06/2015, 10:41

Prazo em Curso

22/05/2015, 14:51

Expedição de Ofício.

22/05/2015, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2015, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 11:39

Conclusos para despacho

18/05/2015, 16:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2015, 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2015.

12/05/2015, 12:35

Prazo em Curso

19/02/2015, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2015, 11:26

Documento Digitalizado

19/02/2015, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2015, 10:47

Prazo em Curso

05/02/2015, 16:13

Expedição de Ofício.

05/02/2015, 16:12

Juntada de Carta precatória

02/02/2015, 14:40

Prazo em Curso

06/08/2014, 14:15

Autos preparados para expedição

01/08/2014, 18:47

Autos preparados para expedição

22/07/2014, 09:56

Documento Digitalizado

24/06/2014, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2014, 10:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2014, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2014, 17:10

Prazo em Curso

05/06/2014, 18:21

Expedição de Ofício.

05/06/2014, 18:20

Autos preparados para expedição

04/06/2014, 07:29

Juntada de Ofício

03/06/2014, 09:35

Expedição de Outros documentos.

03/06/2014, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2014, 09:33

Prazo em Curso

22/05/2014, 18:24

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 18:24

Expedição de Carta precatória.

20/05/2014, 11:02

Juntada de Outros documentos

20/05/2014, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2014, 09:59

Expedição em análise para assinatura

19/05/2014, 18:04

Autos preparados para expedição

08/05/2014, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2014, 10:20

Publicado ato_publicado em 15/04/2014.

15/04/2014, 18:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2014, 18:01

Emissão da Relação

09/04/2014, 09:53

Juntada de Carta precatória

18/03/2014, 07:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2014, 07:48

Prazo em Curso

20/02/2014, 16:45

Expedição de Certidão.

20/02/2014, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2014, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2014, 18:56

Conclusos para despacho

08/01/2014, 10:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

12/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

09/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

09/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

09/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

02/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2013.

29/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

24/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

22/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/10/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

18/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/08/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

20/08/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:30

Interlocutória

•30/06/2022, 09:34

Despacho

•11/04/2022, 16:46

Despacho

•31/08/2021, 14:17

Despacho

•18/05/2021, 17:00

Interlocutória

•27/11/2020, 14:41

Despacho

•21/09/2020, 17:15

Interlocutória

•10/07/2018, 17:03

Despacho

•06/06/2018, 07:02

Interlocutória

•06/12/2017, 10:57

Interlocutória

•05/12/2016, 16:19

Despacho

•29/10/2015, 19:18

Despacho

•22/05/2015, 11:39

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:28

Sentença

•31/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:30

Interlocutória

•30/06/2022, 09:34

Despacho

•11/04/2022, 16:46

Despacho

•31/08/2021, 14:17

Despacho

•18/05/2021, 17:00

Interlocutória

•27/11/2020, 14:41

Despacho

•21/09/2020, 17:15

Interlocutória

•10/07/2018, 17:03

Despacho

•06/06/2018, 07:02

Interlocutória

•06/12/2017, 10:57

Interlocutória

•05/12/2016, 16:19

Despacho

•29/10/2015, 19:18

Despacho

•22/05/2015, 11:39

Despacho

•18/02/2014, 18:56

Despacho

•07/02/2013, 13:13

Despacho

•29/08/2012, 18:52