Execução de Título Extrajudicial 0833891-39.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0833891-39.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hélio de Oliveira Neto (OAB 8058/MS), Lígia T. Romão de Carvalho (OAB 215351/SP), Lina Marcia Siravegna Tibicherany (OAB 19350/MS), Marcella Henriques Meirelles (OAB 190043/RJ) Processo 0833891-39.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Exectda: Transnova Transportes Ltda - A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. No caso em apreço, vislumbra-se dos autos que já foram esgotados os mecanismos disponíveis ao credor para tentar receber seu crédito, razão pela qual o pedido pode ser atendido, inclusive como forma de assegurar o cumprimento da obrigação, visando a efetividade do processo, nos termos do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 244/247 e determino que o Cartório inclua o nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria. Após, AGUARDE-SE eventuais respostas pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Anote-se a serventia para controle interno, mantendo-se o feito em cartório Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE nos autos e em seguida INTIME-SE a parte interessada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo. Saliente-se que, decorrido o prazo de suspensão, tem início o prazo da prescrição intercorrente. Às providências.

18/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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