Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836434-49.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

AUTO POSTO NORTE SUL LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO SHIMA LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO SHIRAISHI CENTRO LTDA

CNPJ

Autor

SHIRAISHI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

SHIRAISHI, HARASAKI, & CIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 172·CNPJ·Representa: Autor

ARY RAGHIANT NETO

OAB/MS 5449·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

AUTO POSTO NORTE SUL LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO SHIMA LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO SHIRAISHI CENTRO LTDA

CNPJ

Autor

SHIRAISHI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

SHIRAISHI, HARASAKI, & CIA LTDA

CNPJ

Autor

SHIRAISHI MATSUBARA & CIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 02:10

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:36

Prazo em Curso

07/04/2026, 14:01

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 08:17

Emissão da Relação

01/04/2026, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:49

Conclusos para despacho

19/12/2025, 16:01

Todas as movimentações(237)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 02:10

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:04

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 16:12

Interlocutória

•06/10/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:36

Prazo em Curso

07/04/2026, 14:01

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 08:17

Emissão da Relação

01/04/2026, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:49

Conclusos para despacho

19/12/2025, 16:01

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:18

Prazo em Curso

18/12/2025, 17:49

Documento Digitalizado

18/12/2025, 17:49

Documento Digitalizado

18/12/2025, 17:49

Documento Digitalizado

18/12/2025, 17:49

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2025.

06/12/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 22:05

Prazo em Curso

01/12/2025, 20:06

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 13:54

Emissão da Relação

27/11/2025, 13:50

Prazo em Curso

26/11/2025, 18:03

Juntada de Ofício

26/11/2025, 17:59

Prazo em Curso

25/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 23:10

Prazo em Curso

31/10/2025, 16:24

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:27

Emissão da Relação

22/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:47

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 10:49

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2025, 13:51

Emissão da Relação

07/10/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 11:57

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:02

Informação do Sistema

04/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2025, 18:18

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:22

Emissão da Relação

09/06/2025, 18:18

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 11:35

Conclusos para decisão

19/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:00

Prazo em Curso

05/05/2025, 10:35

Prazo em Curso

25/04/2025, 18:49

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 19:30

Emissão da Relação

22/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 07:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2025, 11:09

Emissão da Relação

24/03/2025, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 17:12

Acolhimento em Parte

12/02/2025, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 18:02

Conclusos para decisão

18/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 18:51

Prazo em Curso

11/09/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lúcia Maria Torres (OAB 8109/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS) Processo 0836434-49.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Auto Posto Norte Sul LTDA, Auto Posto Shima LTDA, Auto Posto Shiraishi Centro LTDA, Shiraishi & Cia LTDA, Shiraishi, Harasaki, & Cia LTDA, Shiraishi Matsubara & Cia LTDA - Intimação da parte para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:42

Emissão da Relação

10/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/09/2024, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 15:10

Prazo em Curso

24/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 02:41

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 14:02

Emissão da Relação

28/05/2024, 14:01

Evolução da Classe Processual

28/05/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 10:35

Proferida decisão interlocutória

28/05/2024, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:37

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 17:56

Prazo em Curso

07/02/2024, 12:17

Documento Digitalizado

31/01/2024, 16:45

Juntada de Informações

26/01/2024, 15:56

Documento Digitalizado

26/01/2024, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2023, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 15:19

Conclusos para despacho

27/11/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 16:37

Documento Digitalizado

23/11/2023, 17:07

Documento Digitalizado

22/11/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 16:30

Conclusos para decisão

21/11/2023, 14:20

Processo Desarquivado

21/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 17:55

Arquivado Definitivamente

25/02/2021, 16:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 01:22

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 23:07

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 23:07

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2021, 14:24

Emissão da Relação

26/01/2021, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 14:05

Conclusos para despacho

14/12/2020, 17:17

Transitado em Julgado em data

14/12/2020, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/10/2020, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/10/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2020, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2020, 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões

05/02/2020, 17:52

Prazo em Curso

17/01/2020, 16:12

Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

15/01/2020, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2020, 07:57

Emissão da Relação

14/01/2020, 18:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/01/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

20/12/2019, 02:53

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2019, 15:41

Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

29/11/2019, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2019, 08:04

Emissão da Relação

28/11/2019, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:27

Registro de Sentença

27/11/2019, 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2019, 17:27

Conclusos para despacho

25/11/2019, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 01:25

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2019, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 15:10

Conclusos para despacho

06/11/2019, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

03/11/2019, 02:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/10/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2019, 13:48

Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

22/10/2019, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2019, 08:48

Emissão da Relação

21/10/2019, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 14:33

Registro de Sentença

21/10/2019, 14:32

Julgado procedente o pedido

21/10/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 15:38

Conclusos para julgamento

04/04/2018, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2018, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 19:01

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 08:30

Publicado ato_publicado em 14/03/2018.

14/03/2018, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2018, 12:33

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2018, 17:27

Emissão da Relação

09/03/2018, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2018, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 14:53

Conclusos para despacho

07/03/2018, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2018, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2018, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 15:33

Expedição de Certidão.

17/02/2018, 08:32

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2018, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 18:28

Publicado ato_publicado em 30/01/2018.

30/01/2018, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2018, 12:23

Emissão da Relação

29/01/2018, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2018, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2018, 15:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2017, 17:52

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2017, 18:53

Prazo em Curso

20/11/2017, 18:14

Publicado ato_publicado em 17/11/2017.

17/11/2017, 22:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2017, 12:16

Emissão da Relação

16/11/2017, 17:13

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2017, 10:47

Documento Digitalizado

09/10/2017, 17:09

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 16:01

Expedição de Carta.

09/10/2017, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2017, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2017, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 13:43

Conclusos para despacho

09/10/2017, 12:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/10/2017, 12:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/10/2017, 12:01

Distribuído por sorteio

09/10/2017, 12:01

Interlocutória

•29/05/2025, 11:35

Interlocutória

•12/02/2025, 17:12

Interlocutória

•28/05/2024, 10:35

Despacho

•28/11/2023, 15:19

Despacho

•13/01/2021, 14:05

Acórdão

•27/10/2020, 12:31

Despacho

•27/10/2020, 12:31

Acórdão

•27/10/2020, 12:29

Despacho

•27/10/2020, 12:29

Sentença

•27/11/2019, 17:27

Despacho

•07/11/2019, 15:10

Sentença

•21/10/2019, 14:32

Despacho

•08/03/2018, 14:53

Todos os documentos(17)

Despacho

•31/03/2026, 16:12

Interlocutória

•06/10/2025, 11:57

Interlocutória

•29/05/2025, 11:35

Interlocutória

•12/02/2025, 17:12

Interlocutória

•28/05/2024, 10:35

Despacho

•28/11/2023, 15:19

Despacho

•13/01/2021, 14:05

Acórdão

•27/10/2020, 12:31

Despacho

•27/10/2020, 12:31

Acórdão

•27/10/2020, 12:29

Despacho

•27/10/2020, 12:29

Sentença

•27/11/2019, 17:27

Despacho

•07/11/2019, 15:10

Sentença

•21/10/2019, 14:32

Despacho

•08/03/2018, 14:53

Despacho

•15/01/2018, 15:18

Despacho

•09/10/2017, 13:43