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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/11/2025
Valor da Causa
R$ 5.500.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins
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