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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Orgao julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 15:16

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 15:05

Manifestação do Ministério Público

15/04/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 12:01

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:38

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 14:36

Emissão da Relação

27/03/2026, 14:34

Documento Digitalizado

27/03/2026, 14:32

Documentos

Interlocutória

•10/03/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:45

Sentença

•01/10/2025, 17:51

Despacho

•17/04/2025, 17:26

Interlocutória

•14/01/2025, 10:03

Despacho

•05/09/2024, 19:16

Interlocutória

•29/02/2024, 11:20

Despacho

•31/03/2023, 14:10

Despacho

•19/08/2022, 10:44

Interlocutória

•26/10/2020, 14:09

Despacho

•28/09/2020, 21:59

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