Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802546-76.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa TemporáriaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 72.802,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/05/2026, 07:07

Cobrança exaurida no GECOF

15/05/2026, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/04/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/04/2026, 13:08

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 17:29

Documento Digitalizado

13/10/2025, 16:54

Documento Digitalizado

13/10/2025, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2025, 15:48

Juntada de Informações

13/10/2025, 15:46

Juntada de Informações

13/10/2025, 15:43

Todas as movimentações(229)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/05/2026, 07:07

Cobrança exaurida no GECOF

15/05/2026, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/04/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:38

14/04/2026, 13:08

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 17:29

Documento Digitalizado

13/10/2025, 16:54

Documento Digitalizado

13/10/2025, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2025, 15:48

Juntada de Informações

13/10/2025, 15:46

Juntada de Informações

13/10/2025, 15:43

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:05

Autos preparados para expedição

10/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:30

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:43

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 16:41

Emissão da Relação

12/09/2025, 16:40

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 16:58

Juntada de Informações

05/09/2025, 16:57

Expedição em análise para assinatura

05/09/2025, 14:23

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 14:07

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 03:17

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 07:58

Emissão da Relação

11/08/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/08/2025, 07:54

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:50

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 02:19

Juntada de Informações

24/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:50

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/06/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

16/06/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 07:33

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 07:48

Emissão da Relação

11/06/2025, 16:35

Realizado cálculo de custas

11/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/06/2025, 16:34

Transitado em Julgado em data

11/06/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/06/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2025, 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2025, 21:09

Prazo em Curso

28/03/2025, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:34

Prazo em Curso

14/01/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:30

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Alves Barbosa - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15(quinze), apresentar as contrarrazões recursais ao recurso de apelação às fls.315/319. Intimação - ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0802546-76.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:49

Emissão da Relação

11/12/2024, 18:14

Juntada de Petição de Apelação

11/12/2024, 15:32

Juntada de Petição de Apelação

10/12/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luciano Alves Barbosa - Sentença de fls.305/308: Embora compreensível a intenção da embargante, é cediço que os embargos declaratórios, ainda que possam ter efeito infringente quando o suprimento da obscuridade, da contradição ou da omissão importe a retificação do julgado, não se destinam à pura e simples mudança da decisão. Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos às pp. 293/298 e mantenho inalteradas as disposições da sentença. Intimação - ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0802546-76.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

29/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:34

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:47

Emissão da Relação

26/11/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 15:19

Registro de Sentença

25/11/2024, 15:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:06

Conclusos para decisão

01/10/2024, 18:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:35

Prazo em Curso

23/09/2024, 09:35

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 00:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 07:46

Emissão da Relação

19/09/2024, 14:37

Documento Digitalizado

19/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/09/2024, 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2024, 14:57

Documento Digitalizado

16/09/2024, 14:56

Expedição em análise para assinatura

16/09/2024, 14:30

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:54

Prazo em Curso

12/09/2024, 13:50

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luciano Alves Barbosa - Sentença de fls.278/286: Intimação - ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0802546-76.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a autarquia ré: (i) a implantar o benefício de auxílio-acidente a partir 03/08/2023 (data da juntada do laudo), com base em uma renda mensal correspondente a 50% (cinquent

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 07:46

Emissão da Relação

10/09/2024, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:01

Registro de Sentença

10/09/2024, 17:00

Julgado procedente o pedido

10/09/2024, 17:00

Conclusos para despacho

12/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de Réplica

11/07/2024, 17:32

Prazo em Curso

20/06/2024, 14:03

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:48

Emissão da Relação

18/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2024, 13:31

Prazo em Curso

10/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:46

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 07:48

Emissão da Relação

16/05/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:01

Prazo em Curso

13/05/2024, 10:39

Prazo em Curso

09/05/2024, 14:48

Documento Digitalizado

09/05/2024, 14:48

Documento Digitalizado

08/05/2024, 14:40

Documento Digitalizado

19/04/2024, 13:23

Expedição de Carta.

16/04/2024, 17:01

Expedição em análise para assinatura

16/04/2024, 15:08

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:48

Emissão da Relação

12/04/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 18:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:30

Conclusos para despacho

17/01/2024, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2024.

13/01/2024, 02:49

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 02:49

Prazo em Curso

10/01/2024, 16:57

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 02:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 07:46

Emissão da Relação

08/01/2024, 14:46

Juntada de Petição de Contestação

27/12/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:28

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 07:45

Emissão da Relação

11/12/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:14

Conclusos para despacho

09/10/2023, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2023.

09/10/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:18

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:49

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 14:43

Emissão da Relação

04/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 04:05

Prazo em Curso

07/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 11:31

Prazo em Curso

30/06/2023, 23:21

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 07:47

Emissão da Relação

27/06/2023, 20:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 17:45

Prazo em Curso

26/05/2023, 20:46

Prazo em Curso

26/05/2023, 16:28

Expedição de Carta.

26/05/2023, 16:27

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 17:17

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 14:40

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:49

Emissão da Relação

23/05/2023, 19:12

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:03

Prazo em Curso

17/05/2023, 19:40

Prazo em Curso

17/05/2023, 13:11

Documento Digitalizado

17/05/2023, 13:10

Documento Digitalizado

17/05/2023, 13:10

Expedição de Carta.

15/05/2023, 17:44

Expedição em análise para assinatura

15/05/2023, 13:54

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 17:55

Prazo em Curso

20/04/2023, 18:18

Documento Digitalizado

20/04/2023, 18:18

Prazo em Curso

18/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 00:40

Juntada de Outros documentos

25/03/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 18:58

Publicado ato_publicado em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2023, 07:49

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 16:15

Emissão da Relação

15/03/2023, 16:13

Documento Digitalizado

15/03/2023, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 13:45

Recebida petição inicial

15/03/2023, 13:45

Conclusos para decisão

14/03/2023, 09:45

Conclusos para despacho

14/03/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2023, 08:14

Informação do Sistema

10/03/2023, 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/03/2023, 11:21

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 11:05

Sentença

•25/11/2024, 15:19

Sentença

•10/09/2024, 17:00

Despacho

•11/04/2024, 18:52

Despacho

•11/12/2023, 14:14

Despacho

•15/03/2023, 13:45