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Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2011

Valor da Causa

R$ 961,79

Órgão julgador

5ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(273)

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