Agravo em Recurso Especial 1415382-04.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 27.761,53

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ANTôNIO CANUTO BRANDINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/MS 16644·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

27/08/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2025

04/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/08/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2025

30/07/2025, 19:50

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA

30/07/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/06/2025, 08:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/06/2025, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

03/06/2025, 14:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/07/2025, 19:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/06/2025, 14:56

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/06/2025, 14:56

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/06/2025, 14:56