Procedimento Comum Cível 0800675-65.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 65.725,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Informações

28/04/2026, 13:00

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:19

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:01

Juntada de Informações

07/04/2026, 14:42

Prazo em Curso

25/02/2026, 14:06

Juntada de Mandado

25/02/2026, 14:04

Juntada de NULL

25/02/2026, 14:04

Prazo em Curso

20/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 22:37

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 22:37

Expedição em análise para assinatura

13/02/2026, 13:11

Prazo em Curso

13/02/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2026 10:00:00, 1ª Vara Cível.

12/02/2026, 14:50

Prazo em Curso

05/02/2026, 14:50

Todas as movimentações(106)

Juntada de Informações

28/04/2026, 13:00

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:19

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:01

Juntada de Informações

07/04/2026, 14:42

Prazo em Curso

25/02/2026, 14:06

Juntada de Mandado

25/02/2026, 14:04

Juntada de NULL

25/02/2026, 14:04

Prazo em Curso

20/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 22:37

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 22:37

Expedição em análise para assinatura

13/02/2026, 13:11

Prazo em Curso

13/02/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2026 10:00:00, 1ª Vara Cível.

12/02/2026, 14:50

Prazo em Curso

05/02/2026, 14:50

Documento Digitalizado

05/02/2026, 14:47

Documento Digitalizado

05/02/2026, 14:47

Prazo em Curso

05/02/2026, 12:54

Expedição de Carta.

29/01/2026, 05:18

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2025.

20/11/2025, 01:12

Informação do Sistema

18/11/2025, 16:57

Prazo em Curso

24/10/2025, 20:22

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:30

Emissão da Relação

22/10/2025, 18:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 16:41

Conclusos para decisão

01/07/2025, 20:06

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/06/2025, 06:57

Prazo em Curso

02/06/2025, 16:29

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:31

Emissão da Relação

29/05/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:31

Conclusos para decisão

18/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/02/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laucídio Augusto Vila Maior Centurion - Réu: Mapfre Vida S/A, Aliança do Brasil Seguros S/A, Allianz Seguros S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação - ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Takechi Iuasse (OAB 6113A/MT), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800675-65.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Proceda-se a inclusão de BrasilSeg Companhia de Seguros e, por conseguinte, à exclusão de Aliança do Brasil Seguros do pólo passivo da demanda. Anote-se. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, assim passo a sanear o feito. INÉPCIA DA INICIAL A ré Allianz Seguros S/A alegou, em sede preliminar, inépcia da inicial. Contudo, não assiste razão à requerida. Isto porque, o parágrafo primeiro do art. 330, do CPC é claro ao dispor que: "Art. 330. (...) §1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo. Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa. Portanto, entendo preenchidos os requisitos necessários ao prosseguimento dessa ação, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Todas as partes requeridas arguiram a preliminar de falta de interesse de agir. Todavia, a mesma não comporta acolhimento. Os pedidos decorrem logicamente dos fatos narrados nos autos e mesmo que não tenha havido formulação de pedido na esfera administrativa e a comunicação do sinistro, o próprio conteúdo das contestações apresentadas demonstram a existência de pretensão resistida, sendo evidente, portanto, a presença do binômio necessidade-adequação. Quanto a responsabilidade das co-seguradoras, resta pacificada a incidência doCDCàs atividades securitárias, por previsão expressa do art.3º,§ 2º: Art. 3ºFornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por isso, são cabíveis tanto a revisão contratual de cláusulas abusivas, quanto a responsabilização solidária, cabendo ao consumidor eleger contra quem demandar. Aliás, não está entre as preocupações do consumidor adivinhar qual seguradora é a líder do cosseguro em determinada data. O que conta para o cliente é a teoria da aparência, ou seja, com quem ele contratou, ou imagina ter contratado, com base nos documentos que lhe foram fornecidos no ato da contratação. Acontecimentos futuros, da estirpe dos ventilados pelos requeridos, não lhe tocam. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. Não decorreu o prazo de prescrição ânua prevista no Código Civil em face do efeito suspensivo dado pelo pedido administrativo de pagamento do seguro feito pelo apelado. É pacífica a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro em grupo, sendo possível, portanto, tanto a revisão contratual de cláusulas abusivas quanto a responsabilização solidária, cabendo ao consumidor eleger contra quem demandar. Com fundamento na Teoria da Aparência, descabe impor ao consumidor a tarefa de perquirir quem é o líder do cosseguro, bastando demandar contra a empresa que figurou na contratação firmada. Ainda que o referido diploma legal preveja interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais (art. 47), o art. § 4º do art. 54 prevê a possibilidade de cláusulas que limitam direitos, desde que claras e grafadas de forma destacada. Assim, mesmo que expressamente prevista, é nula a cláusula que prevê a cobertura securitária apenas quando ocorrida a perda da existência independente, enquanto continuar sendo nomeado o risco coberto como "invalidez funcional permanente por doença" e exigido, para cobertura, a comprovação da incapacidade total para a... vida civil. Não obstante as considerações do laudo pericial, é evidente a incapacidade total e permanente do apelado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70065647554, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - AC: 70065647554 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 29/09/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2016) Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ainda, a requerida Mapfre Vida S/A arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa, a qual comporta acolhimento. Isso porque, à fl. 501 consta como capital segurado, em caso de invalidez por acidente, o valor de R$ 65.725,40, que deve corresponder ao valor da causa, eis que trata-se do proveito econômico pretendido pelo autor. Assim, proceda-se a correção do valor da causa para R$ 65.725,40. ILEGITIMIDADE PASSIVA Ainda, as partes rés suscitaram ilegitimidade passiva, eis que não teria qualquer participação no recebimento de prêmios relativos à apólice, não respondendo, consequentemente, pelo pagamento das indenizações securitárias. A meu ver, tal preliminar merece ser acolhida apenas em relação aos réus Allianz Seguros S/A, Mapfre Vida S/A e liança do Brasil Seguros S/A (Brasileg Companhia de Seguros). A indenização é a obrigação contratualmente acertada entre segurado e seguradora. De detida análise, nota-se que os requeridos Allianz Seguros S/A, Mapfre Vida S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (Brasileg Companhia de Seguros) não participavam da relação contratual existente entre o segurado e a seguradora/co-seguradoras na época do sinistro - 2005 (fls. 111/118, 230, 237, 242 e 288), sendo assim, de responsabilidade da seguradora/co-seguradoras o cumprimento do contrato e a reparação dos eventuais danos causados ao segurado, por inteligência do art. 757 do CC. Assim, sem mais delongas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Allianz Seguros S/A, Mapfre Vida S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (Brasileg Companhia de Seguros), nos termos do art. 485, VI, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos requeridos que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. PRESCRIÇÃO As empresas rés alegaram a ocorrência de prescrição. No entanto, a prejudicial de mérito alegada também não pode ser acolhida. Importante observar que, após o acidente, em momento algum ficou constatado a invalidez total e permanente. Portando, o autor não tinha ciência inequívoca de sua incapacidade laboral até a presente data. Assim, somente a partir da realização da perícia terá ciência inequívoca de sua suposta invalidez permanente e, por isso, nos termos da Súmula 278 do STJ, é daquela data que começa a correr o prazo de 01 ano para a prescrição. Ausentes outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas, razão pela qual dou o feito por saneado. A matéria controvertida nos autos restringe-se na existência de eventual invalidez decorrente do acidente sofrido pela parte requerente e o seu grau incapacitante, cujo esclarecimento depende da realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito o médico Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected], cujo os honorários arbitro em R$ 1.200,00 e que deverão ser depositados no prazo de 5 dias pelo requerido Bradesco Vida e Previdência S/A, já que foi esta que solicitou a realização de prova pericial. Faculto a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente. Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 13) se possível, deverá o sr. Perito quantificar a incapacidade de acordo com a tabela SUSEP. A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora para nela comparecer, intimação esta que deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Vindo o laudo, manifestem-se as partes em 15 dias, decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, fica autorizado o levantamento dos honorários pelo senhor perito. Intimem-se. Cumpra-se.

Prazo em Curso

29/01/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:32

Emissão da Relação

28/01/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 19:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2025, 19:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 15:02

Despacho Saneador

13/12/2024, 15:02

Informação do Sistema

03/11/2024, 09:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/11/2024, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:54

Conclusos para decisão

17/09/2024, 18:33

Juntada de Petição de Réplica

16/09/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laucídio Augusto Vila Maior Centurion - Réu: Mapfre Vida S/A, Aliança do Brasil Seguros S/A, Allianz Seguros S/A, Bradesco Vida e Pre Intimação - ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Takechi Iuasse (OAB 6113A/MT), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800675-65.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 07:32

Emissão da Relação

10/09/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:00

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:02

Prazo em Curso

06/05/2024, 14:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/05/2024, 14:49

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/05/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:04

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2024, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2024, 08:01

Juntada de Petição de Contestação

12/04/2024, 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 09:25

Prazo em Curso

09/04/2024, 15:39

Prazo em Curso

02/04/2024, 12:29

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:04

Expedição de Carta.

01/04/2024, 12:35

Expedição de Carta.

01/04/2024, 12:35

Expedição de Carta.

01/04/2024, 12:35

Expedição de Carta.

01/04/2024, 12:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:32

Emissão da Relação

27/03/2024, 18:04

Expedição em análise para assinatura

27/03/2024, 14:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2024, 14:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2024, 14:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2024, 14:52

Emissão da Relação

27/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.

27/03/2024, 14:27

Prazo em Curso

26/03/2024, 19:00

Recebida petição inicial

07/03/2024, 19:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 19:56

Conclusos para despacho

06/03/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/03/2024, 17:13

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 14:05

Documentos

Interlocutória

•24/09/2025, 16:41

Despacho

•12/05/2025, 14:04

Interlocutória

•13/12/2024, 15:02

Despacho

•08/07/2024, 16:47

Despacho

•07/03/2024, 19:56

30/01/2025, 00:00