Procedimento Comum Cível 0808587-02.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808587-02.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 08:24

Transitado em Julgado em data

31/10/2025, 08:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2025, 10:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jose Carlos de Araujo Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0808587-02.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jose Carlos de Araujo Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808587-02.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Carlos de Araujo Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO CONTRATUAL E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA RATIFICADA. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal se o Apelante motivou e demonstrou suficientemente o interesse na reforma da sentença. 2. Incumbe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Não há falar-se em falha na prestação do serviço bancário porque o consumidor celebrou contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento, com cláusulas expressas e claras a respeito da modalidade de pagamento, sem nenhuma prova de eventual vício de consentimento. 4. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808587-02.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Carlos de Araujo Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808587-02.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Carlos de Araujo Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808587-02.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2024, 14:45

Prazo em Curso

06/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2024, 12:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:57

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 10:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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