Ação Penal - Procedimento Ordinário 0550044-36.2005.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto (art. 155)Contra o PatrimônioAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Incidentes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE ALVES DOS SANTOS

Reu

ALEXANDRE MARQUES PALHARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

NAYARA PRANDI MANZANO

OAB/PR 76412·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:04

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 13:54

Transitado em Julgado em data

07/11/2025, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2025, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:46

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2025, 13:46

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2025, 10:35

Manifestação do Ministério Público

21/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:38

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 12:49

Todas as movimentações(264)

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:04

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 13:54

Transitado em Julgado em data

07/11/2025, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2025, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2025, 14:18

Documentos

Sentença

•17/05/2025, 12:49

Despacho

•08/11/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:46

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2025, 13:46

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2025, 10:35

Manifestação do Ministério Público

21/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:38

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 12:49

Registro de Sentença

17/05/2025, 12:49

Extinta a punibilidade por prescrição

17/05/2025, 12:49

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:14

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 13:41

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 19:06

Transitado em Julgado em data

18/10/2024, 18:58

Juntada de Carta precatória

18/10/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Alexandre Marques Palhares - Intima-se acerca da sentença de extinção de pounibilidade f. 646-647 Intimação - ADV: Nayara Prandi Manzano (OAB 76412/PR) Processo 0550044-36.2005.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 17:22

Emissão da Relação

10/09/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2024, 17:18

Manifestação do Ministério Público

09/09/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:15

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2024, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 07:06

Registro de Sentença

30/08/2024, 07:06

Extinta a punibilidade por prescrição

30/08/2024, 07:05

Juntada de Ofício

13/08/2024, 12:02

Conclusos para despacho

20/06/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:22

Prazo em Curso

20/06/2024, 12:44

Juntada de Carta precatória

11/06/2024, 16:47

Prazo em Curso

07/06/2024, 17:37

Documento Digitalizado

07/06/2024, 17:36

Documento Digitalizado

07/06/2024, 16:46

Documento Digitalizado

07/06/2024, 15:36

Documento Digitalizado

07/06/2024, 15:35

Expedição de Carta precatória.

07/06/2024, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2024, 15:32

Expedição em análise para assinatura

07/06/2024, 15:31

Expedição de Carta precatória.

07/06/2024, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2024, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2024, 09:02

Proferida decisão interlocutória

06/06/2024, 19:52

Conclusos para despacho

06/06/2024, 19:40

Documento Digitalizado

06/06/2024, 19:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2024, 17:21

Manifestação do Ministério Público

06/06/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 19:37

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2024, 19:37

Documento Digitalizado

05/06/2024, 19:33

Processo Desarquivado

05/06/2024, 19:04

Juntada de Ofício

05/06/2024, 18:11

Juntada de Informações

05/06/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:08

Arquivado Provisoriamente

11/02/2022, 15:04

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2022, 16:54

Expedição em análise para assinatura

02/02/2022, 13:50

Autos preparados para expedição

13/10/2021, 15:09

Autos preparados para expedição

26/05/2021, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 13:11

Conclusos para despacho

24/05/2021, 09:34

Processo Desarquivado

24/05/2021, 09:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 00:09

Suspenso em Cartório

20/07/2020, 10:01

Processo Desarquivado

20/07/2020, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/04/2016, 15:19

Arquivado Provisoriamente

03/02/2016, 13:56

Expedição em análise para assinatura

26/11/2015, 16:20

Processo Desarquivado

26/11/2015, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2015, 03:36

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Denúncia

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

04/07/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Alegações finais

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

04/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

04/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

04/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

04/07/2013, 12:00

Processo Reativado

30/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

19/10/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

03/03/2011, 12:00

Processo Reativado

25/02/2011, 12:00

Juntada de Ofício

25/02/2011, 12:00

Juntada de Ofício

25/02/2011, 12:00

Arquivo Provisório

06/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

09/09/2009, 12:00

Expedição de NULL.

09/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

02/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

26/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

26/08/2009, 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

26/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

24/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

20/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/08/2009, 12:00

Aguardando - Intimar Defensor Público

20/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

19/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

19/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

12/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

04/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

04/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

19/05/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

04/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

04/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/02/2009, 12:00

Expedição de NULL.

26/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

19/02/2009, 12:00

Decisão Proferida

19/01/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

15/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

09/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

02/12/2008, 12:00

Aguardando - Intimar Defensor Público

02/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

23/09/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

19/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

01/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

28/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

28/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

27/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

29/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

16/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

16/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

08/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/07/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

01/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

30/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

30/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

23/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

18/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

16/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

13/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

12/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

09/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

09/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

03/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

06/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

30/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

29/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

29/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

15/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

15/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

18/12/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

18/12/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

29/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

28/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

28/11/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

27/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

22/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

14/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

14/11/2007, 12:00

Expedição de NULL.

05/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

31/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

31/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

31/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

31/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

31/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

31/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

31/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

26/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

23/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

22/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

15/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

15/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

14/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

07/08/2007, 12:00

Aguardando - Intimar Defensor Público

30/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/07/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

04/07/2007, 12:00

Processo Dependente Iniciado

04/07/2007, 12:00

Recebida a denúncia

12/05/2005, 12:03

Decretada a prisão preventiva de parte

02/05/2005, 12:05

Processo Distribuído por Sorteio

02/05/2005, 12:00

Sentença

•30/08/2024, 07:06

Interlocutória

•06/06/2024, 19:52

Despacho

•26/05/2021, 13:12

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Todos os documentos(72)

Sentença

•17/05/2025, 12:49

Despacho

•08/11/2024, 14:59

Sentença

•30/08/2024, 07:06

Interlocutória

•06/06/2024, 19:52

Despacho

•26/05/2021, 13:12

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:43

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Interlocutória

•04/07/2013, 08:42

Interlocutória

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:42

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•04/07/2013, 08:42

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•04/07/2013, 08:42

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•04/07/2013, 08:42

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•04/07/2013, 08:42

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•04/07/2013, 08:42

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•04/07/2013, 08:42

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•04/07/2013, 08:42

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Despacho

•04/07/2013, 08:42

Despacho

•04/07/2013, 08:41