Procedimento Comum Cível 0800045-63.2022.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800045-63.2022.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 18:43

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 07:56

Emissão da Relação

19/01/2026, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/12/2025, 09:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Apelado: Luiz Henrique Mujica Advogada: Mariana Baís Mujica (OAB: 12624/MS) Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL. CURTO CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA. EVENTO CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO As concessionárias de serviço público, como é caso das fornecedoras de energia elétrica, conforme preleciona o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estão investidas de responsabilidade objetiva, devendo indenizar os danos causados a terceiros, decorrentes do exercício da atividade que lhe é concedida. Constando da prova colacionada ao feito que o incêndio que atingiu a propriedade teve origem em curto circuito ocasionado devido a imprudência e negligência dos trabalhos realizados pela empresa ré, fica evidente o dever indenizatório da concessionária, quanto aos danos amargados pelo proprietário da área atingida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800045-63.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Apelado: Luiz Henrique Mujica Advogada: Mariana Baís Mujica (OAB: 12624/MS) Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL. CURTO CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA. EVENTO CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO As concessionárias de serviço público, como é caso das fornecedoras de energia elétrica, conforme preleciona o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estão investidas de responsabilidade objetiva, devendo indenizar os danos causados a terceiros, decorrentes do exercício da atividade que lhe é concedida. Constando da prova colacionada ao feito que o incêndio que atingiu a propriedade teve origem em curto circuito ocasionado devido a imprudência e negligência dos trabalhos realizados pela empresa ré, fica evidente o dever indenizatório da concessionária, quanto aos danos amargados pelo proprietário da área atingida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800045-63.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Apelado: Luiz Henrique Mujica Advogada: Mariana Baís Mujica (OAB: 12624/MS) Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800045-63.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Apelado: Luiz Henrique Mujica Advogada: Mariana Baís Mujica (OAB: 12624/MS) Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800045-63.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

17/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:36

Documentos

Despacho

•07/12/2025, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•03/12/2025, 09:47

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