Procedimento Comum Cível 0800466-03.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800466-03.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Elisabete Castilho de Freitas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: 1) Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Preliminarmente, a autarquia ré alegou a falta de interesse de agir da autor, postulando pela extinção do presente feito, em razão da requerente não ter acostado aos autos a sua respectiva autodeclaração de segurado especial. Entretanto, tal argumentação não merece prosperar, visto que a juntada da referida documentação é solicitada tão somente no âmbito administrativo, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. CONCESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO RURAL. EXIGÊNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E NÃO NA VIA JUDICIAL. ANULAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência da juntada da autodeclaração rural. 2. No caso em concreto, há prévio requerimento administrativo e foram juntados início de prova material do labor rural da parte autora no período que se pretende ver reconhecido. 3. A exigência para que a parte firme autodeclaração rural não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo (porquanto Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800466-03.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo), sendo que para a via judicial exige-se o prévio requerimento administrativo (a teor do RE 631.240/MG do STF) e o início de prova material. 4. Anulação para prosseguimento do feito, para eventual colheita de prova oral a fim de corroborar o início de prova material juntada aos autos. 5. Recurso da parte autora que se dá provimento. (TRF-3 RI: 0003630-63.2020.4.03.6331, Relatora: Fernanda Souza Hutzler, Julgado em: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023). Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. 2) Trata-se de ação para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, cujo eventual reconhecimento do período de labor rural até o implemento do requisito etário, apenas poderá ser corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Ante o exposto, defiro a produção de prova testemunhal requerida às fls. 169/170. Desta forma, designo o dia 06 de maio de 2025 às 15h30min para a audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 170. 3) O ato será realizado na forma presencial, na sala de audiência da única de Inocência/MS (Avenida Albertina Garcia Dias, nº 377, Centro, Inocência/MS). 4) Insta salientar que, conforme dispõe o art. 455 do Código de Processo Civil: "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Às providências e intimações necessárias.

07/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2026 02:32:35, Vara Única.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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