Procedimento Comum Cível 0800494-68.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800494-68.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Alexandre Santos da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB 10197/MS) Processo 0800494-68.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. A parte autora requereu á fl. 106 a emenda da petição inicial para incluir a "concessão de tutela de urgência". De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela de urgência, dois são os requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano. Candido Rangel Dinamarco ensina que “probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes, (...). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança (....). o grau de probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, p. 145). Os requisitos supramencionados também são exigíveis quanto à tutela cautelar prevista no art. 301 do CPC, porquanto o fato de legislador não ter reservado itens próprios para as medidas em espécie, significa que estas se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar (probabilidade do direito – fumus boni iuris e perigo na demora – periculum in mora) (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC Comentado, p. 314). Na hipótese, a autora não fundamentou o pedido, porquanto não indicou a probabilidade do direito ou o perigo de dano, apenas referido que o caso tem urgência, sem indicar elementos concretos que justifiquem o alegado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado à fl. 106. Prossiga-se nos termos do despacho de fl. 100. Oportunamente, voltem conclusos. Às providências e intimações necessárias. - Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.

21/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Manifestação do Ministério Público

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

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