Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800667-74.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 880,41

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

14/04/2026, 08:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:42

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:41

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 08:55

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 03:37

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 03:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 03:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 03:35

Emissão da Relação

26/03/2026, 03:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 10:41

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

14/04/2026, 08:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:42

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:41

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 10:41

Interlocutória

•07/07/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 08:55

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 03:37

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 03:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 03:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 03:35

Emissão da Relação

26/03/2026, 03:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:41

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/02/2026, 11:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/02/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2025, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2025, 13:45

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:11

Emissão da Relação

08/07/2025, 04:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 09:55

Proferida decisão interlocutória

07/07/2025, 09:55

Conclusos para despacho

23/05/2025, 07:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 02:38

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:21

Emissão da Relação

29/04/2025, 13:19

Transitado em Julgado em data

29/04/2025, 13:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/04/2025, 14:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2025, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2025, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 14:56

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões

14/01/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:55

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:50

Processo Reativado

03/12/2024, 10:46

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 10:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/12/2024, 17:56

Informação do Sistema

28/11/2024, 19:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/11/2024, 19:28

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 14:18

Prazo em Curso

22/11/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Amelia Braga e Braga (OAB 183194/MG) Processo 0800667-74.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Rodrigues da Silva - Sentença: "Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por DONIZETE RODRIGUES DA SILVA em face de DETRAN/MS. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao MM Juiz Togado, para os fins do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Se deflagrada a fase de cumprimento de sentença, e também houver o pagamento da obrigação antes de decorrido o prazo previsto em lei poara tanto, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:33

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2024, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:09

Emissão da Relação

08/11/2024, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/10/2024, 18:59

Registro de Sentença

18/10/2024, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 18:58

Expedição de NULL.

18/10/2024, 18:58

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2024, 16:25

Documento Digitalizado

09/10/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 18:11

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 21:40

Prazo em Curso

19/09/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Amelia Braga e Braga (OAB 183194/MG) Processo 0800667-74.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Rodrigues da Silva - Intime-se as partes a especificarem as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta.

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:10

Emissão da Relação

17/09/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Amelia Braga e Braga (OAB 183194/MG) Processo 0800667-74.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Rodrigues da Silva - Ciente acerca da interposição do agravo. Cumpra-se a decisão de fls. 39/40.

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 21:28

Conclusos para despacho

11/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2024, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:09

Emissão da Relação

11/09/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 16:42

Informação do Sistema

10/09/2024, 14:45

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 10:32

Tutela Provisória

22/08/2024, 10:32

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:05

Expedição de Carta.

23/07/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2024, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 10:04

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:23

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 14:15

Despacho

•14/01/2025, 14:56

Despacho

•19/12/2024, 13:55

Despacho

•21/11/2024, 16:34

Sentença

•18/10/2024, 18:59

Sentença (Outras)

•18/10/2024, 18:58

Despacho

•02/10/2024, 18:11

Despacho

•12/09/2024, 17:49

Despacho

•10/09/2024, 16:42

Interlocutória

•22/08/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 07:27

Despacho

•04/07/2024, 10:04