Despejo 0800863-05.2024.8.12.0055 - TJMS

Despejo 0800863-05.2024.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orizete da Silva Machado da Mata - É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado na inicial, a relação entre as partes se trata de locação não comercial firmada através do contrato de fls. 26/27, com termo inicial em 04 de agosto de 2021 e duração de 24 (vinte e quatro meses), ou seja, termo final em 03 de agosto de 2023. A notificação extrajudicial denunciando o interesse de retomada do imóvel foi recebida pelo requerido em 21 de março de 2024, com prazo final para desocupação até 20 de maio de 2024 (fls. 28/30).. Pois bem, sobre o referido negócio jurídico, estabelece o parágrafo único do art. 56, da Lei de Locação (Lei n. 8.245/91), que "[f]indo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado." Não obstante, no art. 57, a legislação prevê a possibilidade de denúncia do contrato, nos seguintes termos: "[o] contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação." No caso em tela, verifica-se que o contrato de locação não comercial que teria o prazo final de 03 de agosto de 2023 permaneceu sem oposição da locadora até março de 2024, quando então denunciou o contrato que tinha se tornado por prazo indeterminado para que findasse em maio de 2024, fazendo com que o locatário ficasse em mora em razão do descumprimento do prazo estabelecido. Em relação ao pedido liminar de despejo, vale ressaltar que o procedimento é específico e previsto também na Lei de Locação (Lei n. 8.245/91), a partir do seu art. 59, senão vejamos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) Nessa senda, nota-se que o fundamento do caso concreto fundamenta-se no mero descumprimento do prazo da denúncia, conforme prescreve o inciso VIII. Todavia, em que pese o descumprimento do prazo para desocupação voluntária por parte do requerido, o pedido liminar para despejo não merece ser acolhido. Em primeiro lugar, conforme elucida o inciso VIII, do art. 59, da Lei de Locação, a ação deveria ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias do termo do contrato ou do cumprimento da notificação. Contudo, a notificação concedeu prazo para desocupação até 20/05/2024 (fl. 28) ao passo que a ação somente foi ajuizada em 03/09/2024. E ainda, conforme elucida o §1º, do art. 59, seria necessário o depósito de caução na quantia correspondente a 3 (três) meses de aluguel, o que também não foi realizado pela locadora. Posto isso, em se tratando de pedido liminar que possui requisitos próprios e não sendo estes observados, incabível a concessão do pedido liminar nos moldes pretendidos. III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Edivaldo Candido Feitosa (OAB 12819/MS), Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB 21107/MS) Processo 0800863-05.2024.8.12.0055 - Despejo - Ante o exposto, por não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 59, §1º e VIII, da Lei de Locação (Lei n. 8.245/91), indefiro o pedido de despejo liminar da parte requerida.

08/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Emissão da Relação

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Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

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