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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

JOSé AILTON PINTO DE MESQUITA FILHO

CPF

Autor

MARCELO ANTONIO FENOGLIO

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio