Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800904-28.2020.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 38.839,21

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Paulo Afonso de Oliveira

Partes do Processo

ALESSANDRO ALENCAR DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP 387354·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 10:29

Emissão da Relação

06/05/2026, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 14:24

Outras Decisões

05/05/2026, 14:24

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:22

Prazo em Curso

30/01/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:20

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:43

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

22/01/2026, 14:05

Todas as movimentações(212)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 10:29

Documentos

Interlocutória

•05/05/2026, 14:24

Interlocutória

•23/11/2025, 16:06

Emissão da Relação

06/05/2026, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 14:24

Outras Decisões

05/05/2026, 14:24

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:22

Prazo em Curso

30/01/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:20

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:43

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

22/01/2026, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2026, 16:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/01/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2025, 07:09

Prazo em Curso

25/11/2025, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2025, 16:06

Outras Decisões

23/11/2025, 16:06

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:38

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:33

Emissão da Relação

03/09/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 11:00

Outras Decisões

30/07/2025, 11:00

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:33

Processo Reativado

24/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/07/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 09:09

Transitado em Julgado em data

04/06/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:37

Prazo em Curso

28/02/2025, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2025, 09:36

Emissão da Relação

27/02/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:10

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

17/02/2025, 15:10

Registro de Sentença

17/02/2025, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2025, 18:14

Conclusos para despacho

22/01/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 18:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.

22/01/2025, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2024, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.

19/11/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0800904-28.2020.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Alencar dos Santos - Intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de fl. 474.

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:51

Emissão da Relação

10/09/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:56

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 08:17

Emissão da Relação

15/05/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 16:33

Outras Decisões

18/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

23/03/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 07:43

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 08:11

Emissão da Relação

18/02/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 15:45

Prazo em Curso

15/02/2024, 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:24

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 08:04

Emissão da Relação

27/01/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2024.

27/01/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 01:22

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 08:05

Prazo em Curso

09/01/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2024, 10:31

Emissão da Relação

09/01/2024, 10:31

Documento Digitalizado

13/12/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:49

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 15:41

Outras Decisões

21/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:42

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:36

Prazo em Curso

09/08/2023, 06:20

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 08:02

Emissão da Relação

04/08/2023, 12:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/08/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/07/2023, 15:33

Evolução da Classe Processual

14/07/2023, 15:32

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 20:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 13:52

Outras Decisões

05/07/2023, 12:22

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:26

Processo Reativado

04/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/07/2023, 18:28

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2022.

09/05/2022, 10:50

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.

18/03/2022, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 05:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 05:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2022, 05:24

Emissão da Relação

18/03/2022, 05:23

Transitado em Julgado em data

18/03/2022, 05:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/02/2022, 13:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/02/2022, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2021, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2021, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2021, 13:24

Outras Decisões

13/08/2021, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2021, 08:19

Conclusos para despacho

12/08/2021, 06:36

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 08:59

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/07/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

03/07/2021, 00:57

Prazo em Curso

28/06/2021, 11:55

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.

24/06/2021, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2021, 11:00

Emissão da Relação

24/06/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2021, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 10:44

Registro de Sentença

19/06/2021, 10:44

Expedição de NULL.

19/06/2021, 10:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

19/06/2021, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 02:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2021, 06:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2021, 07:35

Outras Decisões

22/04/2021, 07:34

Conclusos para decisão

07/04/2021, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

04/04/2021, 02:23

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 08:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 12:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/03/2021, 19:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2021, 19:06

Prazo em Curso

10/03/2021, 11:52

Publicado ato_publicado em 10/03/2021.

10/03/2021, 01:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2021, 16:06

Emissão da Relação

08/03/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2021, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 12:21

Registro de Sentença

05/03/2021, 12:21

Expedição de NULL.

05/03/2021, 12:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/03/2021, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 14:03

Prazo em Curso

25/09/2020, 07:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2020, 19:03

Emissão da Relação

23/09/2020, 18:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2020, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 22:53

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 19:40

Prazo em Curso

19/08/2020, 18:28

Expedição de Carta.

19/08/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2020, 18:26

Autos preparados para expedição

18/08/2020, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2020, 14:15

Outras Decisões

06/08/2020, 14:15

Conclusos para decisão

03/08/2020, 15:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2020, 13:15

Informação do Sistema

28/07/2020, 10:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/07/2020, 10:10

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 08:35

Interlocutória

•30/07/2025, 11:00

Sentença

•17/02/2025, 15:10

Interlocutória

•18/04/2024, 16:33

Interlocutória

•21/09/2023, 15:41

Interlocutória

•05/07/2023, 13:52

Interlocutória

•13/08/2021, 13:24

Sentença

•19/06/2021, 10:43

Sentença (Outras)

•19/06/2021, 10:43

Interlocutória

•22/04/2021, 07:35

Sentença

•05/03/2021, 12:21

Sentença (Outras)

•05/03/2021, 12:21

Interlocutória

•06/08/2020, 14:15