Termo Circunstanciado 0807176-79.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

16/01/2026, 21:02

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:58

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 08:12

Transitado em Julgado em data

22/01/2024, 08:10

Prazo em Curso

10/12/2023, 17:11

Autos preparados para expedição

28/11/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2023, 15:30

Manifestação do Ministério Público

27/11/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS), Bruno Moreira Mota (OAB 23480/MS) Processo 0807176-79.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Willian Franco Barbosa - Isto posto, em razão da não regularização da representação dentro do prazo decadencial da querelante, não oferecendo queixa-crime no prazo legal, julgo extinta a punibilidade de Willian Franco Barbosa, retroqualificado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, quanto ao delito tipificado no artigo 147, do Código Penal.

27/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 11:18

Emissão da Relação

24/11/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:24

Todas as movimentações(107)

Documento Digitalizado

16/01/2026, 21:02

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:58

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 08:12

Transitado em Julgado em data

22/01/2024, 08:10

Prazo em Curso

10/12/2023, 17:11

Autos preparados para expedição

28/11/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2023, 15:30

Manifestação do Ministério Público

27/11/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS), Bruno Moreira Mota (OAB 23480/MS) Processo 0807176-79.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Willian Franco Barbosa - Isto posto, em razão da não regularização da representação dentro do prazo decadencial da querelante, não oferecendo queixa-crime no prazo legal, julgo extinta a punibilidade de Willian Franco Barbosa, retroqualificado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, quanto ao delito tipificado no artigo 147, do Código Penal.

27/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 11:18

Emissão da Relação

24/11/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:24

Autos entregues em carga ao Promotor

22/11/2023, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:24

Registro de Sentença

24/10/2023, 18:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

24/10/2023, 18:22

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:49

Conclusos para despacho

01/08/2023, 18:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2023, 16:56

Manifestação do Ministério Público

20/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:49

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 17:42

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2023.

02/05/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS), Bruno Moreira Mota (OAB 23480/MS) Processo 0807176-79.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Willian Franco Barbosa - Vistos etc. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o teor das petições de fls. 76/77 e 86.

14/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2023, 11:52

Emissão da Relação

13/02/2023, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2022, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 00:42

Conclusos para decisão

18/11/2022, 16:43

Conclusos para despacho

11/11/2022, 15:27

Manifestação do Ministério Público

08/11/2022, 14:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 19:16

Autos entregues em carga ao Promotor

20/10/2022, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 13:00

Conclusos para decisão

19/09/2022, 09:26

Conclusos para despacho

13/09/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2022, 11:35

Manifestação do Ministério Público

30/08/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 18:32

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 07:05

Conclusos para despacho

14/07/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2022, 14:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2022, 18:23

Manifestação do Ministério Público

28/06/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2022, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 18:57

Conclusos para despacho

15/06/2022, 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2022, 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2022, 18:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2022, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2022, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 14:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2022, 16:12

Manifestação do Ministério Público

13/05/2022, 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:13

Expedição de NULL.

11/05/2022, 18:21

Expedição de NULL.

11/05/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:54

Autos entregues em carga ao Promotor

11/05/2022, 16:54

Autos preparados para expedição

05/05/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 13:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2022 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/05/2022, 13:14

Documento Digitalizado

04/05/2022, 14:31

Documento Digitalizado

04/05/2022, 14:31

Documento Digitalizado

04/05/2022, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 16:22

Documento Digitalizado

08/04/2022, 15:08

Conclusos para despacho

07/04/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/04/2022, 13:35

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 14:57

Documentos

Despacho

•08/04/2022, 16:22

Despacho

•20/06/2022, 18:57

Despacho

•28/07/2022, 13:21

Despacho

•18/10/2022, 13:00

Despacho

•27/11/2022, 01:18

Despacho

•30/05/2023, 17:42

Sentença

•24/10/2023, 18:24