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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.380,59

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Todas as movimentações(211)

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