Procedimento Comum Cível 0849454-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0849454-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Galego Frutas Ltda - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação - ADV: Adriano Santos de Almeida (OAB 237726/RJ), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0849454-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Apesar da previsão legal de presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é certo que tal declaração implica presunção relativa, passível de afastamento, se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra na condição declarada. Com efeito, pode o juiz indeferir a gratuidade de justiça, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (CPC, art. 99, § 2º). No presente caso, muito embora a parte autora tenha se declarado 'necessitada' nos termos da lei (CPC, art. 98), as circunstâncias demonstram que não faz ela jus aos benefícios da gratuidade da justiça, pois, o valor da relação contratual em que está envolvida, o valor da prestação mensal assumida, o local onde reside e a sua qualificação, não corroboram a sua alegação de hipossuficiência, no sentido compatível com a natureza da Justiça gratuita. Em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 99 do CPC, este juízo oportunizou à parte autora comprovar a contento sua necessidade, a qual, no entanto, quedou-se inerte (f. 81). Conclusivamente, salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), e a parte autora, todavia, como já explicitado, não comprovou concretamente a necessidade alegada. Por essas razões, à luz do artigo 99, §2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora promover o recolhimento do preparo prévio consoante o valor dado à causa, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Publique-se. Intime(m)-se.

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

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