Procedimento Comum Cível 0852649-27.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0852649-27.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de parte

20/03/2025, 03:36

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 09:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 08:24

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:42

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:42

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: São José Investimentos Ltda Advogado: Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB: 13958/MS) Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: São José Investimentos Ltda Advogado: Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB: 13958/MS) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. OBJETO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO. NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA. TARIFA DE EMISSÃO CONTRATO. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TEMA 619. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. Não se evidencia caráter oculto da contratação do seguro prestamista quando foi objeto de pacto em apartado, dando-se conhecimento ao consumidor e notoriedade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 619, fixou tese no sentido de que "com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoa físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". A cobrança de tarifas bancárias nos contratoscelebrados por pessoa jurídica não foi objeto de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, razão pela qual a tese fixada no Tema 619 restringe-se aos contrato firmados com pessoas físicas. Tratando-se de contratocelebrado por pessoa jurídica, desde que prevista contratualmente, é legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0852649-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo autor e deram provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São José Investimentos Ltda Advogado: Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB: 13958/MS) Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: São José Investimentos Ltda Advogado: Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB: 13958/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0852649-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São José Investimentos Ltda Advogado: Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB: 13958/MS) Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: São José Investimentos Ltda Advogado: Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB: 13958/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0852649-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

11/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 21:42

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2024, 21:42

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2024, 21:42

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 14:27

Sentença

•30/04/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: São José Investimentos Ltda Advogado: Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB: 13958/MS) Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: São José Investimentos Ltda Advogado: Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB: 13958/MS) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. OBJETO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO. NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA. TARIFA DE EMISSÃO CONTRATO. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TEMA 619. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. Não se evidencia caráter oculto da contratação do seguro prestamista quando foi objeto de pacto em apartado, dando-se conhecimento ao consumidor e notoriedade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 619, fixou tese no sentido de que "com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoa físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". A cobrança de tarifas bancárias nos contratoscelebrados por pessoa jurídica não foi objeto de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, razão pela qual a tese fixada no Tema 619 restringe-se aos contrato firmados com pessoas físicas. Tratando-se de contratocelebrado por pessoa jurídica, desde que prevista contratualmente, é legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0852649-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo autor e deram provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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