Execução Fiscal 0800175-16.2014.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.874,84

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

HELIO GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ALEXANDRE LACERDA OLIVEIRA E SILVA

OAB/MS 16053·CPF·Representa: Réu

HELIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MS 24950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 15:25

Juntada de NULL

23/02/2026, 15:07

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:44

Prazo em Curso

20/02/2026, 15:05

Prazo em Curso

20/02/2026, 15:05

Transitado em Julgado em data

20/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:55

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 03:13

Emissão da Relação

16/01/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 13:51

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 15:25

Juntada de NULL

23/02/2026, 15:07

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:44

Prazo em Curso

20/02/2026, 15:05

Prazo em Curso

20/02/2026, 15:05

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 17:40

Despacho

•24/05/2024, 16:35

Transitado em Julgado em data

20/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:55

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 03:13

Emissão da Relação

16/01/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:40

Registro de Sentença

03/12/2025, 17:40

Declarada decadência ou prescrição

03/12/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 11:51

Processo Desarquivado

26/11/2025, 11:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 12:04

Arquivado Provisoriamente

21/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:51

Juntada de NULL

13/02/2025, 19:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 04:28

Prazo em Curso

31/10/2024, 17:51

Prazo em Curso

31/10/2024, 17:51

Prazo em Curso

07/10/2024, 16:30

Prazo em Curso

07/10/2024, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 02:11

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Lacerda Oliveira e Silva (OAB 16053/MS), Helio Gomes dos Santos (OAB 24950/MS) Processo 0800175-16.2014.8.12.0048 - Execução Fiscal - Exectdo: Helio Gomes dos Santos - 1. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC c/c art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), defiro a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes (SERASA). Proceda a Chefe de Cartório a inclusão acima determinada através do Sistema SerasaJud, certificando-se nos autos. Caso ocorra o paga

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:42

Emissão da Relação

10/09/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 10:07

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

24/05/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 16:35

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2024, 17:42

Prazo em Curso

14/02/2024, 12:55

Documento Digitalizado

14/02/2024, 12:52

Documento Digitalizado

14/02/2024, 12:52

Documento Digitalizado

14/02/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 02:28

Autos preparados para expedição

07/02/2024, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 00:17

Prazo em Curso

31/01/2024, 10:32

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2024, 15:26

Emissão da Relação

29/01/2024, 15:24

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 17:12

Proferida decisão interlocutória

26/01/2024, 17:12

Conclusos para decisão

26/01/2024, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 18:00

Conclusos para decisão

21/01/2024, 09:23

Conclusos para decisão

21/01/2024, 09:23

Documento Digitalizado

19/01/2024, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 14:21

Bloqueio, Penhora ou Arresto

08/01/2024, 17:34

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 01:04

Juntada de Ofício

26/07/2023, 12:54

Prazo em Curso

27/06/2023, 08:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 22:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2023, 22:03

Informação do Sistema

01/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 19:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 06:20

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2023, 18:32

Emissão da Relação

08/05/2023, 18:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/05/2023, 19:24

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2022, 17:12

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:54

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2022, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2022, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2022.

13/04/2022, 17:45

Processo Desarquivado

01/02/2022, 16:41

Arquivado Provisoriamente

18/05/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2020, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2020, 15:45

Publicado ato_publicado em 17/04/2020.

17/04/2020, 02:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2020, 10:51

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2020, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 21:59

Documento Digitalizado

13/03/2020, 15:05

Juntada de Ofício

13/03/2020, 15:05

Arquivado Provisoriamente

09/03/2020, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2020, 00:00

Prazo em Curso

20/02/2020, 16:21

Expedição de Ofício.

16/02/2020, 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2020, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2020, 18:28

Expedição em análise para assinatura

13/02/2020, 18:28

Autos preparados para expedição

12/02/2020, 17:19

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 17:17

Juntada de NULL

18/12/2019, 17:03

Expedição em análise para assinatura

26/11/2019, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 15:54

Juntada de Ofício

19/09/2019, 18:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/09/2019, 08:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/09/2019, 13:06

Conclusos para despacho

10/09/2019, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 02:57

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2019, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 16:17

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 18:02

Conclusos para despacho

07/08/2019, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 03:41

Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

03/07/2019, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2019, 17:17

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2019, 17:21

Proferida decisão interlocutória

24/06/2019, 17:20

Conclusos para despacho

27/03/2019, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 12:04

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 20:24

Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

13/03/2019, 23:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2019, 15:01

Emissão da Relação

11/03/2019, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

09/03/2019, 16:58

Julgado improcedente o pedido

09/03/2019, 16:58

Registro de Sentença

09/03/2019, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 04:31

Conclusos para despacho

01/02/2017, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2017, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 10:31

Expedição de Certidão.

20/01/2017, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2017, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2017, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2017, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 14:06

Conclusos para despacho

15/08/2016, 18:13

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

15/08/2016, 16:34

Prazo em Curso

29/07/2016, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 06:47

Publicado ato_publicado em 11/07/2016.

11/07/2016, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2016, 14:14

Emissão da Relação

06/07/2016, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2016, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2016, 14:28

Conclusos para despacho

23/03/2016, 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2016.

23/03/2016, 13:17

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 13:12

Expedição de Certidão.

18/11/2015, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2015, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2015, 09:31

Expedição em análise para assinatura

21/10/2015, 13:38

Autos preparados para expedição

16/10/2015, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2015, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2015, 17:44

Conclusos para despacho

12/08/2015, 13:21

Documento Digitalizado

12/08/2015, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2015, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 22:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2015, 14:38

Prazo em Curso

22/06/2015, 13:50

Expedição de Carta.

19/06/2015, 16:54

Expedição em análise para assinatura

18/06/2015, 16:59

Autos preparados para expedição

02/06/2015, 15:08

Prazo em Curso

20/05/2015, 14:39

Juntada de NULL

20/05/2015, 14:38

Juntada de Mandado

20/05/2015, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 14:36

Expedição de Certidão.

14/04/2015, 18:41

Expedição em análise para assinatura

14/04/2015, 15:53

Prazo em Curso

14/04/2015, 13:13

Expedição de Mandado.

07/04/2015, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2015, 15:14

Expedição em análise para assinatura

24/03/2015, 14:05

Autos preparados para expedição

23/01/2015, 11:05

Expedição em análise para assinatura

19/12/2014, 12:14

Expedição em análise para assinatura

19/12/2014, 12:13

Autos preparados para expedição

05/11/2014, 16:05

Autos preparados para expedição

13/10/2014, 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2014.

13/10/2014, 13:24

Prazo em Curso

08/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

08/09/2014, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2014, 14:52

Prazo em Curso

26/08/2014, 16:50

Expedição de Carta.

31/07/2014, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2014, 17:06

Expedição em análise para assinatura

30/07/2014, 15:54

Autos preparados para expedição

10/06/2014, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2014, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2014, 16:43

Conclusos para despacho

03/06/2014, 16:52

Distribuído por sorteio

03/06/2014, 15:33

Interlocutória

•26/01/2024, 17:12

Despacho

•22/01/2024, 18:00

Interlocutória

•08/01/2024, 17:34

Interlocutória

•04/05/2023, 19:24

Despacho

•13/11/2019, 15:54

Despacho

•12/08/2019, 16:17

Interlocutória

•24/06/2019, 17:20

Sentença

•09/03/2019, 16:58

Despacho

•18/01/2017, 14:06

Despacho

•05/07/2016, 17:46

Despacho

•16/10/2015, 17:44

Despacho

•06/06/2014, 16:43