Execução Fiscal 0800423-76.2012.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.998,21

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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RAFFAELA CALCADOS

Terceiro

DAMIR DE OLIVEIRA PAULA ME

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA

OAB/MS 19859·Representa: Autor

PAULINO MARCIANO LEONEL

OAB/MS 22227·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 12:31

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 12:17

Prazo em Curso

01/10/2024, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2024, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 22:37

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:13

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulino Marciano Leonel (OAB 22227/MS) Processo 0800423-76.2012.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Damir de Oliveira Paula ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Com o reconhecimento da prescrição intercorrente, prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 12:22

Emissão da Relação

10/09/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:31

Declarada decadência ou prescrição

09/09/2024, 17:31

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 12:31

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 12:17

Prazo em Curso

01/10/2024, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2024, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 22:37

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 17:31

Despacho

•14/09/2021, 13:28

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legal

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Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:13

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulino Marciano Leonel (OAB 22227/MS) Processo 0800423-76.2012.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Damir de Oliveira Paula ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Com o reconhecimento da prescrição intercorrente, prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 12:22

Emissão da Relação

10/09/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:31

Declarada decadência ou prescrição

09/09/2024, 17:31

Registro de Sentença

09/09/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2024, 07:01

Processo Desarquivado

19/06/2024, 07:00

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

18/06/2024, 16:36

Arquivado Provisoriamente

18/03/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/10/2023, 13:00

Redistribuição de Processo - Saída

27/10/2023, 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/10/2023, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2023, 13:04

Processo Desarquivado

30/03/2023, 11:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:50

Arquivado Provisoriamente

16/09/2021, 12:53

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2021, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2021, 18:39

Emissão da Relação

14/09/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2021, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:47

Conclusos para despacho

12/07/2021, 13:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2021, 18:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2021, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 17:18

Autos preparados para expedição

25/05/2021, 14:57

Processo Desarquivado

25/05/2021, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2020, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2019, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 05:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 01:14

Arquivado Provisoriamente

27/08/2018, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2018, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 18:57

Conclusos para despacho

08/08/2018, 14:31

Publicado ato_publicado em 18/07/2018.

18/07/2018, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2018, 12:51

Emissão da Relação

17/07/2018, 15:10

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2018, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 18:50

Conclusos para despacho

13/07/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 14:51

Autos preparados para expedição

06/07/2018, 10:49

Processo Desarquivado

06/07/2018, 10:48

Processo Reativado

06/07/2018, 10:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 03:30

Arquivado Provisoriamente

15/06/2018, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2018, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2018, 16:51

Conclusos para despacho

13/06/2018, 11:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2018, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 06:38

Expedição de Certidão.

03/06/2018, 08:24

Prazo em Curso

29/05/2018, 14:16

Publicado ato_publicado em 28/05/2018.

28/05/2018, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2018, 11:27

Expedição em análise para assinatura

24/05/2018, 17:12

Emissão da Relação

24/05/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 16:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2018, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2018, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 14:10

Conclusos para despacho

23/05/2018, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 16:43

Prazo em Curso

04/05/2018, 10:58

Juntada de NULL

02/05/2018, 15:45

Juntada de Mandado

02/05/2018, 15:45

Prazo em Curso

28/02/2018, 17:38

Expedição de Mandado.

28/02/2018, 17:35

Expedição em análise para assinatura

23/02/2018, 16:22

Autos preparados para expedição

21/02/2018, 12:40

Juntada de Outros documentos

20/02/2018, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2018, 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2018, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 09:41

Conclusos para despacho

01/08/2017, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2017, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 09:47

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 11:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2017, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2017.

24/07/2017, 11:02

Expedição em análise para assinatura

21/07/2017, 13:24

Processo Desarquivado

21/07/2017, 13:23

Processo Desarquivado

21/07/2017, 13:22

Arquivado Provisoriamente

09/12/2015, 18:27

Publicado ato_publicado em 01/12/2015.

01/12/2015, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2015, 18:27

Emissão da Relação

27/11/2015, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2015, 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/11/2015, 18:02

Conclusos para despacho

12/08/2015, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2015, 17:20

Prazo em Curso

06/08/2015, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 17:54

Juntada de NULL

06/08/2015, 16:19

Juntada de NULL

06/08/2015, 16:18

Juntada de Mandado

06/08/2015, 16:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2015, 16:18

Prazo em Curso

23/07/2015, 11:24

Expedição de Mandado.

23/07/2015, 11:23

Expedição em análise para assinatura

22/07/2015, 12:17

Autos preparados para expedição

23/06/2015, 10:24

Juntada de Outros documentos

16/06/2015, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2015, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2015, 16:03

Conclusos para despacho

25/03/2015, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2015, 10:51

Prazo em Curso

17/03/2015, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2015, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2015, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2015, 17:41

Conclusos para despacho

18/09/2014, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2014.

18/09/2014, 16:39

Prazo em Curso

14/08/2014, 15:16

Juntada de NULL

14/08/2014, 15:15

Juntada de Outros documentos

14/08/2014, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2014, 15:15

Expedição de Mandado.

07/08/2014, 17:52

Juntada de NULL

07/08/2014, 17:44

Juntada de Outros documentos

07/08/2014, 14:11

Juntada de Mandado

07/08/2014, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2014, 14:11

Prazo em Curso

08/07/2014, 08:31

Expedição de Mandado.

08/07/2014, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2014, 10:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/07/2014, 08:55

Prazo em Curso

30/06/2014, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2014, 09:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/06/2014, 09:18

Prazo em Curso

27/06/2014, 16:59

Juntada de Outros documentos

27/06/2014, 16:59

Juntada de NULL

27/06/2014, 16:45

Juntada de Mandado

27/06/2014, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2014, 14:25

Prazo em Curso

13/06/2014, 15:07

Expedição de Mandado.

13/06/2014, 15:01

Expedição de Mandado.

13/06/2014, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2014, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2014, 20:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2013.

22/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

20/03/2013, 12:00

Juntada de NULL

20/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/03/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

03/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

09/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

15/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

17/07/2012, 12:00

Juntada de NULL

17/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

17/07/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

27/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/06/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

06/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2012, 12:00

Conclusos para decisão

04/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2012, 12:00

Expedição de Carta.

18/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

06/03/2012, 12:00

Despacho

•08/08/2018, 18:57

Despacho

•16/07/2018, 18:50

Interlocutória

•13/06/2018, 16:51

Despacho

•24/05/2018, 14:10

Interlocutória

•20/02/2018, 17:55

Interlocutória

•23/11/2015, 18:02

Despacho

•16/06/2015, 16:03

Despacho

•10/02/2015, 17:41

Despacho

•12/06/2014, 20:25

Despacho

•17/11/2013, 16:41

Despacho

•03/03/2013, 18:31

Despacho

•19/01/2013, 16:43

Despacho

•03/10/2012, 18:01

Todos os documentos(18)

Sentença

•09/09/2024, 17:31

Despacho

•14/09/2021, 13:28

Despacho

•08/08/2018, 18:57

Despacho

•16/07/2018, 18:50

Interlocutória

•13/06/2018, 16:51

Despacho

•24/05/2018, 14:10

Interlocutória

•20/02/2018, 17:55

Interlocutória

•23/11/2015, 18:02

Despacho

•16/06/2015, 16:03

Despacho

•10/02/2015, 17:41

Despacho

•12/06/2014, 20:25

Despacho

•17/11/2013, 16:41

Despacho

•03/03/2013, 18:31

Despacho

•19/01/2013, 16:43

Despacho

•03/10/2012, 18:01

Despacho

•25/06/2012, 11:17

Despacho

•06/06/2012, 13:52

Despacho

•10/04/2012, 14:21